A lei do DF não termina no DF
O Distrito Federal é o único ente que acumula competências de estado e de município, e tem parte da sua máquina custeada pela União. Quem responde sobre o DF lendo só norma distrital responde pela metade. Estas são as 11 normas federais que mudam a resposta — e o motivo concreto de cada uma.
Referência, não acervo
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Antes de citar, dois avisos
- Lei nº 14.113/2020 — Não confunda com a Lei 11.494/2007, ainda muito citada como "a lei do Fundeb": ela foi REVOGADA NO TODO por esta. Citar a 11.494 como vigente é erro corrente.
- Lei nº 13.005/2014 — A lei não foi revogada, mas aprova um plano DECENAL cujo decênio (2014–2024) se encerrou. Verifique o estágio do plano sucessor antes de citar metas como vigentes.
As normas
Ordenadas da mais alterada para a menos: 537 dispositivos já mudaram no conjunto. Quanto mais alto o número, mais arriscado citar de memória.
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Constituição de 1988
É a origem de tudo o que torna o DF singular: o art. 32 veda a divisão em municípios e atribui ao DF as competências legislativas reservadas a estados E a municípios; o art. 21, XIII e XIV, põe na União a organização e a manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do DF. Ler norma distrital sem esses dois artigos leva a conclusões erradas sobre quem pode o quê.
Ementa oficial e dados de origem
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Assinatura
- 5 de outubro de 1988
- URN LexML
urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML
Saúde no corpus do DF Educação no corpus do DF Segurança pública no corpus do DF
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Lei nº 9.394/1996
LDB — Lei Darcy RibeiroDefine as incumbências de cada sistema de ensino. Como o DF acumula os papéis de estado e de município, responde ao mesmo tempo pelo ensino médio e pela educação infantil e fundamental — divisão que, nos demais entes, separa duas administrações. Com 228 dispositivos já alterados, é a norma desta lista onde citar de memória é mais arriscado.
Ementa oficial e dados de origem
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Assinatura
- 20 de dezembro de 1996
- Dispositivos alterados
- 228 · última em 13 de julho de 2026
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
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Lei nº 14.133/2021
Lei de Licitações e ContratosNorma geral de licitação para todos os entes: rege como o GDF compra medicamento, merenda e equipamento de segurança. Aparece atrás de boa parte das normas distritais de contratação.
Ementa oficial e dados de origem
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Assinatura
- 1 de abril de 2021
- Dispositivos alterados
- 114 · última em 20 de julho de 2026
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
Saúde no corpus do DF Educação no corpus do DF Segurança pública no corpus do DF
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Lei nº 8.080/1990
Lei Orgânica da SaúdeOrganiza o SUS em todo o país. No DF ela incide de forma dupla: como o DF acumula competências de estado e de município, a mesma secretaria responde pelas atribuições que, noutros entes, se dividem entre duas esferas. O Código de Saúde do DF opera dentro desta lei, não ao lado dela.
Ementa oficial e dados de origem
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Assinatura
- 19 de setembro de 1990
- Dispositivos alterados
- 93 · última em 20 de julho de 2026
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
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Lei nº 13.675/2018
SUSP — Sistema Único de Segurança PúblicaCria o SUSP e a política nacional a que os planos distritais devem se alinhar, definindo integração, metas e prestação de contas dos órgãos de segurança — inclusive os do DF, ainda que mantidos pela União.
Ementa oficial e dados de origem
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); e dá outras providências.
- Assinatura
- 11 de junho de 2018
- Dispositivos alterados
- 38 · última em 17 de junho de 2024
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
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Lei nº 14.113/2020
Lei do FUNDEBÉ a lei do Fundeb permanente, que financia a educação básica do DF e vincula parcela mínima à remuneração dos profissionais do magistério — parâmetro de qualquer discussão sobre carreira e piso no GDF.
⚠ Não confunda com a Lei 11.494/2007, ainda muito citada como "a lei do Fundeb": ela foi REVOGADA NO TODO por esta. Citar a 11.494 como vigente é erro corrente.
Ementa oficial e dados de origem
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
- Assinatura
- 25 de dezembro de 2020
- Dispositivos alterados
- 32 · última em 13 de janeiro de 2026
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
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Lei nº 12.527/2011
LAI — Lei de Acesso à InformaçãoVincula todos os entes e é o fundamento legal do dever de publicar dados públicos — inclusive do próprio SINJ-DF, de onde vem este corpus. É a norma que sustenta a existência de um projeto como este.
Ementa oficial e dados de origem
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Assinatura
- 18 de novembro de 2011
- Dispositivos alterados
- 16 · última em 2 de junho de 2025
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
Saúde no corpus do DF Educação no corpus do DF Segurança pública no corpus do DF
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Lei Complementar nº 141/2012
Cita o Distrito Federal nominalmente e fixa o piso de aplicação em saúde, além de definir o que conta como ação e serviço público de saúde — o que decide se uma despesa do GDF entra ou não no mínimo constitucional. Confira o percentual e o critério aplicáveis ao DF direto no texto: a lei trata as esferas de modo diferente.
Ementa oficial e dados de origem
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
- Assinatura
- 13 de janeiro de 2012
- Dispositivos alterados
- 10 · última em 6 de agosto de 2026
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;141
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
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Lei nº 13.005/2014
PNE 2014–2024O PNE obriga cada ente a ter plano próprio alinhado às suas metas — é a origem do Plano Distrital de Educação e o parâmetro contra o qual as metas do DF são medidas.
⚠ A lei não foi revogada, mas aprova um plano DECENAL cujo decênio (2014–2024) se encerrou. Verifique o estágio do plano sucessor antes de citar metas como vigentes.
Ementa oficial e dados de origem
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
- Assinatura
- 25 de junho de 2014
- Dispositivos alterados
- 3 · última em 28 de junho de 2024
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:2014-06-25;13005
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
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Lei nº 8.142/1990
É a lei que dá existência legal aos conselhos e conferências de saúde e condiciona o repasse federal a que o ente os mantenha. É o fundamento do Conselho de Saúde do DF — e a razão pela qual normas distritais sobre controle social remetem a ela.
Ementa oficial e dados de origem
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- Assinatura
- 28 de dezembro de 1990
- Dispositivos alterados
- 2 · última em 27 de junho de 2023
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:1990-12-28;8142
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
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Lei nº 10.633/2002
FCDF — Fundo Constitucional do DFÉ a norma federal mais especificamente distrital que existe: criada só para o DF. Custeia a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do DF e apoia saúde e educação. Sem ela não se entende por que a segurança pública do DF segue lógica orçamentária distinta da de qualquer estado.
Ementa oficial e dados de origem
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
- Assinatura
- 27 de dezembro de 2002
- Dispositivos alterados
- 1 · última em 27 de abril de 2026
- URN LexML
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-27;10633
Texto oficial (Planalto) identidade no LexML metadados (API do Senado)
Segurança pública no corpus do DF Saúde no corpus do DF Educação no corpus do DF