Normas federais com impacto no DF

Boa parte do que vale no Distrito Federal é lei federal. Não existe uma coleção oficial “leis federais que impactam o DF” — esse recorte é derivado. Este playbook mostra como construí-lo com fontes oficiais.

Por que o DF é um caso especial

• CF, art. 32, § 1º — o DF acumula as competências de estado e de município. Uma norma federal de competência concorrente o alcança duas vezes.
• CF, art. 21, XIII e XIV — a União organiza e mantém o Judiciário, MP, Defensoria, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do DF, com aporte pelo FCDF (Fundo Constitucional do DF, Lei nº 10.633/2002). É um vetor de impacto federal que nenhum outro ente tem.
• CF, art. 48, IV — cabe ao Congresso legislar sobre matérias de interesse do DF.
• RIDE-DF — LC nº 94/1998, ampliada pela LC nº 163/2018: o DF mais 33 municípios de GO e MG formam uma região integrada, gerida pela SUDECO. Norma federal que cite a RIDE ou esses municípios entra no recorte.

Descobrir: API de Legislação do Senado

É a melhor fonte estruturada de norma federal. Aberta, sem chave. Devolve XML por padrão e JSON com o header Accept: application/json.

Recorte por termo — é assim que se acha o que menciona o DF:

GET https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/lista
    ?tipo=LEI&ano=2023&termo=Distrito%20Federal
Accept: application/json

Varie tipo (LEI, LCP, DEC, EMC) e ano. Termos que valem a pena cruzar: Distrito Federal, RIDE, Entorno do Distrito Federal, Brasília, Capital Federal, e o nome dos municípios da RIDE.

Detalhe de uma norma específica:

GET https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/LEI/8080/1990
Accept: application/json

Retorna, em DetalheDocumento.documentos.documento:

Campo	Exemplo
identificacao.norma	LEI-8080-1990-09-19
identificacao.apelido	Lei Orgânica da Saúde (1990)
identificacao.urlDocumento	https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080
ementa	texto da ementa
publicacoes	DOU: data, página, coluna

O urlDocumento é o link canônico por URN LexML — use-o como identificador estável da norma.

Identificar: URN LexML

A URN LEX é o identificador persistente padrão da norma brasileira:

urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080
    │      │       │            │
    │      │       │            └── data;número
    │      │       └─────────────── tipo
    │      └─────────────────────── esfera (br, br;df, br;df;brasilia…)
    └────────────────────────────── namespace

Resolver oficial: https://normas.leg.br/?urn=<urn> (ou https://www.lexml.gov.br/urn/<urn>). Aviso: a API de busca do LexML (endpoint SRU) está atrás de verificação anti-bot — use o LexML como camada de identidade e link, não como API de coleta. Para descobrir normas, use a API do Senado acima.

Ler o texto: Planalto

O texto compilado (com as alterações consolidadas) é o do Planalto. Só HTML, sem API, e as URLs são previsíveis:

Tipo	Padrão
Lei até ~2000	planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l{numero}.htm
Lei de 1999 em diante	/ccivil_03/_ato{quadriênio}/{ano}/lei/l{numero}.htm
Lei complementar	/ccivil_03/leis/lcp/lcp{numero}.htm
Decreto recente	/ccivil_03/_ato{quadriênio}/{ano}/decreto/d{numero}.htm
Constituição	/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Ex.: Lei nº 8.080/1990 → https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Duas armadilhas: o Planalto recusa User-Agent de robô (use um navegador de verdade) e o HTML é legado, com encoding inconsistente em partes antigas.

Quando a lei virou lei: API da Câmara

Para saber o momento da sanção e a tramitação:

GET https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes
    ?siglaTipo=PL&ano=2023&codSituacao=1140

codSituacao=1140 = “Transformado em Norma Jurídica”. JSON aberto, sem chave. Há dumps anuais completos em dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/.

Cruzar federal × distrital

O caso mais comum de resposta completa: a norma geral federal + a regulamentação distrital. Exemplo:

O SUS é regido pela Lei federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e o Distrito Federal disciplina a matéria no Código de Saúde do DF, a Lei distrital nº 5.321/2014 (Art. 1º).

Sempre deixe explícito qual esfera diz o quê — confundir norma federal com distrital é o erro mais grave desta área.

Citar

(Art. 7º, IV — Lei federal nº 8.080/1990) URN: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080 Texto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Inclua a esfera na própria citação (“Lei federal nº…”, “Lei distrital nº…”).