{
 "fonte": "https://legisla.bsb.br",
 "metodologia": "https://legisla.bsb.br/metodologia/02-normas-federais.md",
 "llms": "https://legisla.bsb.br/llms.txt",
 "gerado_em": "2026-10-14",
 "aviso": "Camada de REFERÊNCIA, não corpus: não hospedamos o texto destas normas. Identidade (URN LexML), metadados e grafo de alterações vêm da API do Senado; o texto oficial está no Planalto, cujo endereço damos em \"texto_planalto\".",
 "por_que_nao_hospedamos": "O texto articulado federal só é utilizável no Planalto, que derruba a conexão com User-Agent identificado (erro 56) e só responde a User-Agent de navegador. Hospedá-lo exigiria disfarçar o nosso agente, contradizendo o que o playbook 04 recomenda a outros. Preferimos declarar o limite.",
 "como_citar": "Cite pela URN LexML (identidade estável) e confira o texto no Planalto antes de afirmar teor. O campo \"dispositivos_alterados\" mede quanto a norma já mudou: quanto maior, mais arriscado citar de memória.",
 "total": 11,
 "por_tema": {
  "saude": 7,
  "educacao": 7,
  "seguranca": 5
 },
 "normas": [
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988",
   "tipo": "constituicao",
   "numero": "—",
   "ano": 1988,
   "apelido": "Constituição Federal",
   "ementa": "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.",
   "assinatura": "1988-10-05",
   "temas": [
    "saude",
    "educacao",
    "seguranca"
   ],
   "alcanca_o_df": "É a origem de tudo o que torna o DF singular: o art. 32 veda a divisão em municípios e atribui ao DF as competências legislativas reservadas a estados E a municípios; o art. 21, XIII e XIV, põe na União a organização e a manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do DF. Ler norma distrital sem esses dois artigos leva a conclusões erradas sobre quem pode o quê.",
   "dispositivos_alterados": 0,
   "ultima_alteracao": null,
   "senado_id": "",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080",
   "tipo": "lei",
   "numero": "8080",
   "ano": 1990,
   "apelido": "Lei Orgânica da Saúde",
   "ementa": "Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.",
   "assinatura": "1990-09-19",
   "temas": [
    "saude"
   ],
   "alcanca_o_df": "Organiza o SUS em todo o país. No DF ela incide de forma dupla: como o DF acumula competências de estado e de município, a mesma secretaria responde pelas atribuições que, noutros entes, se dividem entre duas esferas. O Código de Saúde do DF opera dentro desta lei, não ao lado dela.",
   "dispositivos_alterados": 93,
   "ultima_alteracao": "2026-07-20",
   "senado_id": "549956",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/549956"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:1990-12-28;8142",
   "tipo": "lei",
   "numero": "8142",
   "ano": 1990,
   "ementa": "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.",
   "assinatura": "1990-12-28",
   "temas": [
    "saude"
   ],
   "alcanca_o_df": "É a lei que dá existência legal aos conselhos e conferências de saúde e condiciona o repasse federal a que o ente os mantenha. É o fundamento do Conselho de Saúde do DF — e a razão pela qual normas distritais sobre controle social remetem a ela.",
   "dispositivos_alterados": 2,
   "ultima_alteracao": "2023-06-27",
   "senado_id": "550018",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-28;8142",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/550018"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;141",
   "tipo": "lei_complementar",
   "numero": "141",
   "ano": 2012,
   "ementa": "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.",
   "assinatura": "2012-01-13",
   "temas": [
    "saude"
   ],
   "alcanca_o_df": "Cita o Distrito Federal nominalmente e fixa o piso de aplicação em saúde, além de definir o que conta como ação e serviço público de saúde — o que decide se uma despesa do GDF entra ou não no mínimo constitucional. Confira o percentual e o critério aplicáveis ao DF direto no texto: a lei trata as esferas de modo diferente.",
   "dispositivos_alterados": 10,
   "ultima_alteracao": "2026-08-06",
   "senado_id": "572896",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;141",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/572896"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394",
   "tipo": "lei",
   "numero": "9394",
   "ano": 1996,
   "apelido": "LDB — Lei Darcy Ribeiro",
   "ementa": "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.",
   "assinatura": "1996-12-20",
   "temas": [
    "educacao"
   ],
   "alcanca_o_df": "Define as incumbências de cada sistema de ensino. Como o DF acumula os papéis de estado e de município, responde ao mesmo tempo pelo ensino médio e pela educação infantil e fundamental — divisão que, nos demais entes, separa duas administrações. Com 228 dispositivos já alterados, é a norma desta lista onde citar de memória é mais arriscado.",
   "dispositivos_alterados": 228,
   "ultima_alteracao": "2026-07-13",
   "senado_id": "551270",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/551270"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113",
   "tipo": "lei",
   "numero": "14113",
   "ano": 2020,
   "apelido": "Lei do FUNDEB",
   "ementa": "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.",
   "assinatura": "2020-12-25",
   "temas": [
    "educacao"
   ],
   "alcanca_o_df": "É a lei do Fundeb permanente, que financia a educação básica do DF e vincula parcela mínima à remuneração dos profissionais do magistério — parâmetro de qualquer discussão sobre carreira e piso no GDF.",
   "dispositivos_alterados": 32,
   "ultima_alteracao": "2026-01-13",
   "senado_id": "32999206",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm",
   "atencao": "Não confunda com a Lei 11.494/2007, ainda muito citada como \"a lei do Fundeb\": ela foi REVOGADA NO TODO por esta. Citar a 11.494 como vigente é erro corrente.",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-25;14113",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/32999206"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:2014-06-25;13005",
   "tipo": "lei",
   "numero": "13005",
   "ano": 2014,
   "apelido": "PNE 2014–2024",
   "ementa": "Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.",
   "assinatura": "2014-06-25",
   "temas": [
    "educacao"
   ],
   "alcanca_o_df": "O PNE obriga cada ente a ter plano próprio alinhado às suas metas — é a origem do Plano Distrital de Educação e o parâmetro contra o qual as metas do DF são medidas.",
   "dispositivos_alterados": 3,
   "ultima_alteracao": "2024-06-28",
   "senado_id": "584816",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm",
   "atencao": "A lei não foi revogada, mas aprova um plano DECENAL cujo decênio (2014–2024) se encerrou. Verifique o estágio do plano sucessor antes de citar metas como vigentes.",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-06-25;13005",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/584816"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:2002-12-27;10633",
   "tipo": "lei",
   "numero": "10633",
   "ano": 2002,
   "apelido": "FCDF — Fundo Constitucional do DF",
   "ementa": "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.",
   "assinatura": "2002-12-27",
   "temas": [
    "seguranca",
    "saude",
    "educacao"
   ],
   "alcanca_o_df": "É a norma federal mais especificamente distrital que existe: criada só para o DF. Custeia a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do DF e apoia saúde e educação. Sem ela não se entende por que a segurança pública do DF segue lógica orçamentária distinta da de qualquer estado.",
   "dispositivos_alterados": 1,
   "ultima_alteracao": "2026-04-27",
   "senado_id": "552509",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10633.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-12-27;10633",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/552509"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675",
   "tipo": "lei",
   "numero": "13675",
   "ano": 2018,
   "apelido": "SUSP — Sistema Único de Segurança Pública",
   "ementa": "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); e dá outras providências.",
   "assinatura": "2018-06-11",
   "temas": [
    "seguranca"
   ],
   "alcanca_o_df": "Cria o SUSP e a política nacional a que os planos distritais devem se alinhar, definindo integração, metas e prestação de contas dos órgãos de segurança — inclusive os do DF, ainda que mantidos pela União.",
   "dispositivos_alterados": 38,
   "ultima_alteracao": "2024-06-17",
   "senado_id": "27394952",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/27394952"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527",
   "tipo": "lei",
   "numero": "12527",
   "ano": 2011,
   "apelido": "LAI — Lei de Acesso à Informação",
   "ementa": "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.",
   "assinatura": "2011-11-18",
   "temas": [
    "saude",
    "educacao",
    "seguranca"
   ],
   "alcanca_o_df": "Vincula todos os entes e é o fundamento legal do dever de publicar dados públicos — inclusive do próprio SINJ-DF, de onde vem este corpus. É a norma que sustenta a existência de um projeto como este.",
   "dispositivos_alterados": 16,
   "ultima_alteracao": "2025-06-02",
   "senado_id": "584383",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/584383"
  },
  {
   "urn": "urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133",
   "tipo": "lei",
   "numero": "14133",
   "ano": 2021,
   "apelido": "Lei de Licitações e Contratos",
   "ementa": "Lei de Licitações e Contratos Administrativos.",
   "assinatura": "2021-04-01",
   "temas": [
    "saude",
    "educacao",
    "seguranca"
   ],
   "alcanca_o_df": "Norma geral de licitação para todos os entes: rege como o GDF compra medicamento, merenda e equipamento de segurança. Aparece atrás de boa parte das normas distritais de contratação.",
   "dispositivos_alterados": 114,
   "ultima_alteracao": "2026-07-20",
   "senado_id": "33382036",
   "texto_planalto": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm",
   "verificado_em": "2026-08-18",
   "lexml": "https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133",
   "senado_api": "https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/33382036"
  }
 ]
}