O que ainda não é lei — proposições em tramitação

Os playbooks anteriores tratam de norma vigente: o que já vale. Este trata do que ainda não vale — projetos de lei, medidas provisórias, PECs — e que mesmo assim precisa ser acompanhado, porque muda decisões de hoje.

A armadilha nº 1 desta camada

Tratar proposição como se fosse lei. É o erro mais grave que uma IA comete em matéria legislativa, e o mais fácil de cometer: o texto de um PL parece lei, tem artigos, tem ementa, está num site oficial. Não é.

Duas exceções que confundem:

• Medida provisória tem força de lei desde a publicação — mas caduca em 60 dias (prorrogáveis por mais 60) se o Congresso não a converter. Ao citar uma MP, informe a data de publicação e o prazo.
• Proposição aprovada mas ainda não sancionada/publicada não está em vigor. Aprovação ≠ vigência.

Regra prática: se a resposta é sobre o que fazer hoje, cite norma vigente. Proposição entra como contexto — “há o PL X em tramitação que propõe mudar isso” —, nunca como fundamento.

Câmara dos Deputados — a melhor API

Aberta, JSON, sem chave.

GET https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes
    ?siglaTipo=PL&ano=2024&itens=20

Filtros úteis: siglaTipo (PL, PEC, PLP, MPV, PDL), ano, numero, dataInicio/dataFim, codSituacao, ordem, itens.

O momento em que virou lei — verificado:

GET .../proposicoes?siglaTipo=PL&ano=2024&codSituacao=1140

codSituacao=1140 = “Transformado em Norma Jurídica”. É o filtro que separa proposta de lei.

A história completa da tramitação:

GET .../proposicoes/{id}/tramitacoes

Verificado: o PL 2597/2024 tem 325 eventos de tramitação. O último evento (dataHora, descricaoTramitacao, siglaOrgao) diz onde a proposição está agora — é o que responde “isso vai andar?”.

O vocabulário de situações:

GET .../referencias/situacoesProposicao

Devolve 99 códigos. Alguns que importam:

Código	Situação
1140	Transformado em Norma Jurídica
924	Pronta para Pauta
1020	Aguardando Encaminhamento à Publicação
1050	Aguardando análise de prazo recursal

Consulte a referência em vez de decorar: os códigos mudam.

Carga em lote: dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/ tem dumps anuais completos (JSON, CSV, Parquet).

Senado Federal

GET https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/pesquisa/lista?sigla=PL&ano=2024
GET https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/{codigo}

XML por padrão, JSON com Accept: application/json. Uma mesma proposta tem números diferentes nas duas Casas — o PL 1234/2024 da Câmara vira outro número no Senado. Ao acompanhar, rastreie as duas.

Como saber que virou lei de verdade

O ciclo termina fora do Legislativo:

1. Aprovação nas duas Casas → 2. Sanção (ou veto) presidencial →
2. Publicação no DOU → 4. Vigência (imediata ou após vacatio legis).

Só o passo 3 é prova. Cruze com o Playbook 06: busque no DOU pela data da sanção. Se não está publicado, não está em vigor.

Atenção ao vacatio legis: uma lei publicada pode só entrar em vigor meses depois. Leia sempre o artigo final (“Esta Lei entra em vigor…”).

Estados e municípios

O SAPL (veja o Playbook 05) também expõe proposições:

GET https://sapl.<ente>.<uf>.leg.br/api/materia/materialegislativa/?format=json

Mesmo contrato da API de normas, mesma paginação. Assembleias e câmaras sem SAPL exigem o portal próprio.

Como citar sem induzir a erro

Formato seguro:

O PL 2597/2024 (Câmara dos Deputados) propõe estabelecer normas gerais para contratos de seguro privado. Ainda em tramitação — não está em vigor. Situação em 18/08/2026: [situação do último evento]. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=253500

Elementos obrigatórios:

1. O verbo no modo certo: “propõe”, “pretende alterar” — nunca “estabelece” ou “determina”, que sugerem vigência.
2. A frase explícita: “não está em vigor”.
3. A data da consulta: tramitação muda toda semana; uma resposta sem data envelhece mal.
4. A Casa onde está.

O que nunca fazer

• Nunca responder “a lei diz X” citando um PL. Se a norma vigente diz o contrário do projeto, o usuário precisa saber as duas coisas, com a distinção explícita.
• Nunca estimar probabilidade de aprovação. Isso é análise política, não descrição de norma — fora do escopo deste método.
• Nunca omitir que caducou ou foi arquivado. Proposição arquivada não volta sozinha.

Valem integralmente as regras do Playbook 03.