# O que ainda não é lei — proposições em tramitação

> Playbook 08 · v0.1 · atualizado em 2026-08-18
> Projetos de lei, medidas provisórias e PECs: como acompanhar o que está em discussão sem cometer o erro mais grave da área — tratar proposta como se já valesse.
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> Fonte: https://legisla.bsb.br/metodologia/08-proposicoes/
> Impressão digital: 06157ea3 · histórico em https://legisla.bsb.br/metodologia.json
> Método aberto de projeto independente, sem vínculo com GDF
> ou CLDF. Descreve o que as normas dizem; não substitui orientação jurídica.

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Os playbooks anteriores tratam de **norma vigente**: o que já vale. Este trata
do que **ainda não vale** — projetos de lei, medidas provisórias, PECs — e que
mesmo assim precisa ser acompanhado, porque muda decisões de hoje.

## A armadilha nº 1 desta camada

**Tratar proposição como se fosse lei.** É o erro mais grave que uma IA comete
em matéria legislativa, e o mais fácil de cometer: o texto de um PL *parece*
lei, tem artigos, tem ementa, está num site oficial. Não é.

Duas exceções que confundem:

- **Medida provisória** tem força de lei **desde a publicação** — mas caduca em
  60 dias (prorrogáveis por mais 60) se o Congresso não a converter. Ao citar
  uma MP, informe **a data de publicação e o prazo**.
- Proposição **aprovada mas ainda não sancionada/publicada** não está em vigor.
  Aprovação ≠ vigência.

Regra prática: se a resposta é sobre **o que fazer hoje**, cite norma vigente.
Proposição entra como contexto — *"há o PL X em tramitação que propõe mudar
isso"* —, nunca como fundamento.

## Câmara dos Deputados — a melhor API

Aberta, JSON, sem chave.

```
GET https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes
    ?siglaTipo=PL&ano=2024&itens=20
```

Filtros úteis: `siglaTipo` (PL, PEC, PLP, MPV, PDL), `ano`, `numero`,
`dataInicio`/`dataFim`, `codSituacao`, `ordem`, `itens`.

**O momento em que virou lei** — verificado:

```
GET .../proposicoes?siglaTipo=PL&ano=2024&codSituacao=1140
```

`codSituacao=1140` = **"Transformado em Norma Jurídica"**. É o filtro que
separa proposta de lei.

**A história completa da tramitação:**

```
GET .../proposicoes/{id}/tramitacoes
```

Verificado: o PL 2597/2024 tem **325 eventos** de tramitação. O último evento
(`dataHora`, `descricaoTramitacao`, `siglaOrgao`) diz **onde a proposição está
agora** — é o que responde "isso vai andar?".

**O vocabulário de situações:**

```
GET .../referencias/situacoesProposicao
```

Devolve **99 códigos**. Alguns que importam:

| Código | Situação |
|---|---|
| `1140` | Transformado em Norma Jurídica |
| `924` | Pronta para Pauta |
| `1020` | Aguardando Encaminhamento à Publicação |
| `1050` | Aguardando análise de prazo recursal |

Consulte a referência em vez de decorar: os códigos mudam.

**Carga em lote:** `dadosabertos.camara.leg.br/arquivos/proposicoes/` tem dumps
anuais completos (JSON, CSV, Parquet).

## Senado Federal

```
GET https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/pesquisa/lista?sigla=PL&ano=2024
GET https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/{codigo}
```

XML por padrão, JSON com `Accept: application/json`. Uma mesma proposta tem
**números diferentes** nas duas Casas — o PL 1234/2024 da Câmara vira outro
número no Senado. Ao acompanhar, rastreie **as duas**.

## Como saber que virou lei de verdade

O ciclo termina fora do Legislativo:

1. Aprovação nas duas Casas → 2. Sanção (ou veto) presidencial →
3. **Publicação no DOU** → 4. Vigência (imediata ou após *vacatio legis*).

**Só o passo 3 é prova.** Cruze com o
[Playbook 06](/metodologia/06-infralegal-federal/): busque no DOU pela data da
sanção. Se não está publicado, não está em vigor.

Atenção ao **vacatio legis**: uma lei publicada pode só entrar em vigor meses
depois. Leia sempre o artigo final ("Esta Lei entra em vigor…").

## Estados e municípios

O SAPL (veja o [Playbook 05](/metodologia/05-qualquer-ente/)) também expõe
proposições:

```
GET https://sapl.<ente>.<uf>.leg.br/api/materia/materialegislativa/?format=json
```

Mesmo contrato da API de normas, mesma paginação. Assembleias e câmaras sem
SAPL exigem o portal próprio.

## Como citar sem induzir a erro

Formato seguro:

> O **PL 2597/2024** (Câmara dos Deputados) **propõe** estabelecer normas gerais
> para contratos de seguro privado. **Ainda em tramitação — não está em vigor.**
> Situação em 18/08/2026: [situação do último evento].
> <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=253500>

Elementos obrigatórios:

1. **O verbo no modo certo**: "propõe", "pretende alterar" — nunca "estabelece"
   ou "determina", que sugerem vigência.
2. **A frase explícita**: "não está em vigor".
3. **A data da consulta**: tramitação muda toda semana; uma resposta sem data
   envelhece mal.
4. **A Casa** onde está.

## O que nunca fazer

- **Nunca responder "a lei diz X" citando um PL.** Se a norma vigente diz o
  contrário do projeto, o usuário precisa saber **as duas coisas**, com a
  distinção explícita.
- **Nunca estimar probabilidade de aprovação.** Isso é análise política, não
  descrição de norma — fora do escopo deste método.
- **Nunca omitir que caducou ou foi arquivado.** Proposição arquivada não volta
  sozinha.

Valem integralmente as regras do
[Playbook 03](/metodologia/03-regras-de-citacao/).

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## Histórico de versões

- **v0.1** (2026-08-18) — Publicação inicial: a distinção entre norma vigente e proposição, e como citar sem induzir a erro.