Normas infralegais federais — DOU e agências

Lei é a menor parte do que regula a vida real. Uma RDC da ANVISA, uma resolução da ANEEL ou uma portaria ministerial têm efeito prático imediato — e vivem abaixo da lei, no que se chama norma infralegal.

A regra de ouro: ancore no DOU, não na agência

Contraintuitivo, mas verificado: os sites das próprias agências são a via mais frágil. ANVISA e ANEEL — duas das mais relevantes — estão inteiramente atrás de Cloudflare e devolvem 403 até para o PDF direto da norma. Já o Diário Oficial da União publica tudo, é aberto, e entrega os atos já estruturados por órgão emissor.

Toda norma infralegal federal, para ter eficácia, precisa ser publicada no DOU. Ele é o denominador comum.

DOU — o jornal de um dia

GET https://www.in.gov.br/leiturajornal?data=15-08-2025&secao=do1

A página é HTML, mas embute todo o conteúdo em JSON. Extraia:

<script id="params" type="application/json"> { "jsonArray": [ ... ] } </script>

Verificado: 301 atos naquele dia, cada um com:

Campo	Conteúdo
artType	“Portaria”, “Resolução”, “Instrução Normativa”…
hierarchyStr	órgão emissor — ex.: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
title	ex.: PORTARIA GM/MS Nº 7.972, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
content	texto/ementa do ato
pubDate, editionNumber, numberPage	dados da publicação
urlTitle	slug para montar o permalink

Seções: do1 (atos normativos), do2 (pessoal), do3 (contratos e editais). Para norma, use do1.

DOU — busca por termo e período

GET https://www.in.gov.br/consulta/-/buscar/dou
    ?q=<termo>&s=do1&exactDate=personalizado
    &publishFrom=01-08-2025&publishTo=15-08-2025&sortType=0

Mesmo padrão: JSON embutido em <script> (id começa com _br_com_seatecnologia_in_buscadou_BuscaDouPortlet_params), 20 resultados por página, com o termo destacado em <span class='highlight'>.

DOU — o ato individual

GET https://www.in.gov.br/web/dou/-/{urlTitle}

HTML com marcação semântica (class="identifica", ementa, parágrafos). É o link permanente que você cita.

Ingestão em lote: INLABS

Para volume, a Imprensa Nacional distribui o DOU em XML pelo INLABS (https://inlabs.in.gov.br/) — inclui partes que só existem lá. Exige cadastro gratuito e sessão autenticada; não serve para consulta anônima.

Agências reguladoras: o que funciona

Agência	Situação verificada
ANATEL	Melhor caso: informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/{ano} — HTML hierárquico e previsível desde 1997
ANS	Biblioteca em ans.gov.br/index.php?option=com_legislacao&view=legislacao (host legado; o caminho em gov.br/ans dá 404)
ANAC, ANA, ANCINE	Páginas de legislação em gov.br/<agência> — HTML, navegáveis
ANVISA	403 (Cloudflare) em todos os caminhos, inclusive consultas.anvisa.gov.br. Use o DOU
ANEEL	403 (Cloudflare), inclusive PDF direto no cedoc. Há CKAN aberto em dadosabertos.aneel.gov.br, mas com datasets regulatórios, não o texto das resoluções. Use o DOU
ANP, ANTT, ANTAQ	Caminhos convencionais em gov.br retornam 404 — path precisa ser descoberto; não presuma URL

Conselhos profissionais

Resoluções de conselhos federais (CFM, COFEN, CFF, CFO) têm força normativa para as respectivas categorias.

• CFM: a busca exige login, mas o ato é público em URL determinística: sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/{ano}/{numero}_{ano}.pdf (verificado: Resolução 2.314/2022 → PDF 200). O visualizador equivalente é /normas/visualizar/resolucoes/BR/{ano}/{numero}.
• Demais conselhos: caminhos instáveis; prefira localizar a resolução pelo DOU, que também indexa atos de conselhos federais.

Armadilhas de acesso (leia antes de concluir “site fora do ar”)

• Planalto e legislacao.presidencia.gov.br derrubam a conexão (reset, não 403) quando o User-Agent parece robô. O Planalto funciona com UA de navegador; o legislacao.presidencia devolve apenas um desafio JavaScript (F5/TSPD) — sem navegador real, não há conteúdo.
• ANVISA, ANEEL e LexML: Cloudflare/anti-bot. Exigem navegador real.
• dados.gov.br: a API exige chave (401).
• Conexão recusada não é prova de que a norma não existe. Diga ao usuário que a fonte está inacessível e ofereça o caminho do DOU.

Hierarquia: o que prevalece

Ao responder, respeite a hierarquia — e diga qual norma está citando:

1. Constituição · 2. Emenda constitucional · 3. Lei complementar ·
2. Lei ordinária / medida provisória · 5. Decreto ·
3. Portaria, resolução, instrução normativa, RDC

Uma portaria não pode contrariar a lei que regulamenta. Se o usuário pergunta “posso fazer X?”, a resposta completa costuma exigir a lei e o ato infralegal que a detalha.

Valem integralmente as regras do Playbook 03.