Judiciário e órgãos de controle

Nem tudo que obriga é lei. Uma súmula vinculante do STF vale contra todos. Uma resolução do CNJ obriga todo o Judiciário. Uma instrução normativa de tribunal de contas obriga todo gestor público sob sua jurisdição. Uma resposta que ignora essa camada pode estar tecnicamente correta sobre a lei e errada sobre a realidade.

Ranking prático — por onde começar

Fonte	Por que vem primeiro
CNJ — atos.cnj.jus.br	Traz situação de vigência, texto compilado e cadeia de alteração
STF — súmulas vinculantes	Efeito erga omnes; o HTML marca as canceladas
TCU — dados abertos	Dump CSV completo e datado das normas
CNMP — atos e normas	Status “Vigente” explícito; vincula todo o Ministério Público

CNJ — a melhor fonte de “o que vale”

GET https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/{id}

A página traz campos rotulados que são exatamente o que se precisa para afirmar que algo vale: Situação (ex.: “Exaurido”), Situação STF, Alteração (apontando a norma alteradora), Legislação Correlata, e Texto Original / Texto Compilado.

A busca do CNJ não funciona por script (POST devolve 405; o GET com argumento volta sem resultados — o front usa DataTables/jQuery). O caminho viável é enumerar por {id} sequencial, que é estável.

STF — súmulas vinculantes

GET https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26   (vinculantes)
GET https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30   (súmulas comuns)

HTML parametrizável pelo base. O próprio HTML marca (cancelada) — é o sinal de vale/não vale, e precisa ser respeitado na citação.

Atenção: portal.stf.jus.br devolve 403 para User-Agent de robô (use UA de navegador), e jurisprudencia.stf.jus.br está atrás de challenge (devolve 202 com corpo vazio) — inacessível por script.

STJ

• Súmulas: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp — busca parametrizável (?b=SUMU&livre=<termo>), HTML em ISO-8859-1.
• Dados abertos: https://dadosabertos.web.stj.jus.br/ — CKAN v3 completo, sem chave, com 21 datasets (precedentes qualificados, espelhos de acórdãos, íntegras). Ótimo para jurisprudência; não há dataset de súmulas nem de resoluções.

TCU — dumps completos

GET https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/normas/arquivos/norma-arquivos.csv

Índice CSV que aponta norma.csv (texto integral, ~600 MB) e norma-resumo.csv (~8 MB). Atualizado (verificado: 14/08/2026). Há dumps equivalentes de jurisprudência (acórdãos por ano, desde 1992).

Ressalva importante: o norma-resumo.csv contém resumos gerados por IA (vêm com tags de marcação). Use-os para triar, cite o texto integral.

CNMP

GET https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/{id}

Também enumerável por ID, com “Status: Vigente” e observação de revogação explícitos. A busca por query string não retorna resultados — use o ID.

Tribunais de contas estaduais

Publicam instruções normativas que obrigam gestores — juridicamente relevantes e mal expostas. Não há padrão nacional:

• TCE-SP: melhor caso. Drupal com facetas determinísticas na URL (tce.sp.gov.br/legislacao?f[0]=tipo:15). As INs alcançam ~645 municípios.
• TCE-MG: busca só por POST; há tesauro público.
• TCM-SP: devolve 429 para UA de robô; exige UA de navegador e throttling.

Tribunais de justiça estaduais

Não há padrão — três tribunais, três arquiteturas, nenhum com API. O que se repete conceitualmente, e é por onde indexar qualquer TJ:

1. Regimento Interno
2. Código/Normas de Serviço da Corregedoria — nas versões judicial e extrajudicial (cartórios)

Exemplos verificados: TJSP publica as NSCGJ em PDF consolidado e datado (“texto atualizado até 03/07/2026”), com versão anotada e histórico de redação; TJRJ tem sistema dedicado (www3.tjrj.jus.br/atosofic2leg); TJMG usa páginas .htm estáticas.

DataJud (CNJ) — dado processual, não norma

https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_<tribunal>/_search é uma API Elasticsearch pública que exige Authorization: APIKey <chave> — a chave é publicada na wiki oficial do CNJ e pode mudar. Entrega metadados de processos (numeração, órgão julgador, classe CNJ, movimentos), não atos normativos. O STF não está no DataJud.

Armadilhas desta camada

• Bloqueio por User-Agent é sistemático no Judiciário: STF (403), TCM-SP (429), MPSP (403 mesmo com UA de navegador). Conexão recusada não é prova de inexistência da norma.
• Buscas quebradas, IDs estáveis: CNJ e CNMP têm busca inacessível por script mas detalhe enumerável. Não conclua “não existe” porque a busca falhou.
• Resumo por IA ≠ texto oficial (caso do TCU). Cite o integral.
• Hierarquia: ato de tribunal de contas ou de conselho não revoga lei. Ao citar, deixe claro que tipo de norma é e sobre quem incide.

Valem integralmente as regras do Playbook 03.