# Judiciário e órgãos de controle

> Playbook 07 · v0.1 · atualizado em 2026-08-18
> Súmulas vinculantes, resoluções do CNJ e do CNMP, instruções normativas dos tribunais de contas — atos que obrigam mesmo sem serem lei, e onde encontrá-los.
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> Fonte: https://legisla.bsb.br/metodologia/07-judiciario-e-controle/
> Impressão digital: f607f9d5 · histórico em https://legisla.bsb.br/metodologia.json
> Método aberto de projeto independente, sem vínculo com GDF
> ou CLDF. Descreve o que as normas dizem; não substitui orientação jurídica.

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Nem tudo que obriga é lei. Uma **súmula vinculante** do STF vale contra todos.
Uma **resolução do CNJ** obriga todo o Judiciário. Uma **instrução normativa**
de tribunal de contas obriga todo gestor público sob sua jurisdição. Uma
resposta que ignora essa camada pode estar tecnicamente correta sobre a lei e
errada sobre a realidade.

## Ranking prático — por onde começar

| Fonte | Por que vem primeiro |
|---|---|
| **CNJ — atos.cnj.jus.br** | Traz **situação de vigência**, texto compilado e cadeia de alteração |
| **STF — súmulas vinculantes** | Efeito *erga omnes*; o HTML marca as **canceladas** |
| **TCU — dados abertos** | Dump CSV completo e datado das normas |
| **CNMP — atos e normas** | Status "Vigente" explícito; vincula todo o Ministério Público |

## CNJ — a melhor fonte de "o que vale"

```
GET https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/{id}
```

A página traz campos rotulados que são exatamente o que se precisa para
afirmar que algo vale: **Situação** (ex.: "Exaurido"), **Situação STF**,
**Alteração** (apontando a norma alteradora), Legislação Correlata, e
**Texto Original / Texto Compilado**.

**A busca do CNJ não funciona por script** (`POST` devolve 405; o `GET` com
argumento volta sem resultados — o front usa DataTables/jQuery). O caminho
viável é **enumerar por `{id}` sequencial**, que é estável.

## STF — súmulas vinculantes

```
GET https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26   (vinculantes)
GET https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30   (súmulas comuns)
```

HTML parametrizável pelo `base`. **O próprio HTML marca `(cancelada)`** — é o
sinal de vale/não vale, e precisa ser respeitado na citação.

**Atenção:** `portal.stf.jus.br` devolve **403 para User-Agent de robô** (use
UA de navegador), e `jurisprudencia.stf.jus.br` está atrás de challenge
(devolve 202 com corpo vazio) — inacessível por script.

## STJ

- **Súmulas**: `https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp` — busca
  parametrizável (`?b=SUMU&livre=<termo>`), HTML em ISO-8859-1.
- **Dados abertos**: `https://dadosabertos.web.stj.jus.br/` — **CKAN v3
  completo, sem chave**, com 21 datasets (precedentes qualificados, espelhos de
  acórdãos, íntegras). Ótimo para **jurisprudência**; **não** há dataset de
  súmulas nem de resoluções.

## TCU — dumps completos

```
GET https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/normas/arquivos/norma-arquivos.csv
```

Índice CSV que aponta `norma.csv` (texto integral, ~600 MB) e
`norma-resumo.csv` (~8 MB). Atualizado (verificado: 14/08/2026). Há dumps
equivalentes de jurisprudência (acórdãos por ano, desde 1992).

**Ressalva importante:** o `norma-resumo.csv` contém **resumos gerados por IA**
(vêm com tags de marcação). Use-os para triar, **cite o texto integral**.

## CNMP

```
GET https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/{id}
```

Também enumerável por ID, com **"Status: Vigente"** e observação de revogação
explícitos. A busca por query string não retorna resultados — use o ID.

## Tribunais de contas estaduais

Publicam **instruções normativas** que obrigam gestores — juridicamente
relevantes e mal expostas. Não há padrão nacional:

- **TCE-SP**: melhor caso. Drupal com **facetas determinísticas na URL**
  (`tce.sp.gov.br/legislacao?f[0]=tipo:15`). As INs alcançam ~645 municípios.
- **TCE-MG**: busca só por `POST`; há tesauro público.
- **TCM-SP**: devolve **429** para UA de robô; exige UA de navegador e
  throttling.

## Tribunais de justiça estaduais

**Não há padrão** — três tribunais, três arquiteturas, nenhum com API. O que se
repete conceitualmente, e é por onde indexar qualquer TJ:

1. **Regimento Interno**
2. **Código/Normas de Serviço da Corregedoria** — nas versões **judicial** e
   **extrajudicial** (cartórios)

Exemplos verificados: TJSP publica as NSCGJ em PDF consolidado **e datado**
("texto atualizado até 03/07/2026"), com versão anotada e histórico de redação;
TJRJ tem sistema dedicado (`www3.tjrj.jus.br/atosofic2leg`); TJMG usa páginas
`.htm` estáticas.

## DataJud (CNJ) — dado processual, não norma

`https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_<tribunal>/_search` é uma
API Elasticsearch pública que exige `Authorization: APIKey <chave>` — a chave é
publicada na wiki oficial do CNJ e **pode mudar**. Entrega metadados de
processos (numeração, órgão julgador, classe CNJ, movimentos), **não** atos
normativos. O STF não está no DataJud.

## Armadilhas desta camada

- **Bloqueio por User-Agent é sistemático no Judiciário**: STF (403), TCM-SP
  (429), MPSP (403 mesmo com UA de navegador). Conexão recusada **não é** prova
  de inexistência da norma.
- **Buscas quebradas, IDs estáveis**: CNJ e CNMP têm busca inacessível por
  script mas detalhe enumerável. Não conclua "não existe" porque a busca falhou.
- **Resumo por IA ≠ texto oficial** (caso do TCU). Cite o integral.
- **Hierarquia**: ato de tribunal de contas ou de conselho não revoga lei.
  Ao citar, deixe claro **que tipo de norma é** e **sobre quem incide**.

Valem integralmente as regras do
[Playbook 03](/metodologia/03-regras-de-citacao/).

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## Histórico de versões

- **v0.1** (2026-08-18) — Publicação inicial: súmulas vinculantes, CNJ, CNMP e instruções normativas dos órgãos de controle.