Resolução nº 586/2023
Publicada em 20 de junho de 2023
[Aprova a complementariedade da despesa com o financiamento de recursos do tesouro local para os Serviços Assistenciais de Saúde Mental na contratação de entidade para prestação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo II para adultos portadores de transtornos mentais graves e persistentes com comprometimento, de forma prolongada ou definitiva, de sua autonomia, capacidade produtiva e convívio social, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social].
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Art. 1° Aprovar a complementariedade da despesa com o financiamento de recursos do tesouro local, conforme o Parecer nº 333/2022/PGCONS/PGDF, para os Serviços Assistenciais de Saúde Mental na contratação de entidade para prestação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo II para adultos portadores de transtornos mentais graves e persistentes com comprometimento, de forma prolongada ou definitiva, de sua autonomia, capacidade produtiva e convívio social, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.