Resolução nº 568/2022

Art. 1º Reconhecer que a Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF não dispõe de Serviço Residencial Terapêutico.

Art. 2º Aprovar a Complementaridade do serviço de saúde mental, na Secretaria de Saúde do DF, através da prestação de Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Tipo II, para adultos portadores de transtornos mentais graves e persistentes com comprometimento, de forma prolongada ou definitiva, de sua autonomia, capacidade produtiva e convívio social, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social, com as ressalvas constantes no parecer do Conselho de Saúde do DF acostado no processo SEI 00060-00231237/2018-54.

Art. 3º Que a SES/DF inclua na Programação Anual de Saúde - PAS 2023 e no Relatório Anual de Gestão - RAG a contratualização das Residências Terapêuticas.

Art. 4º Que a SES/DF avalie periodicamente a possibilidade de incorporar na rede própria o Serviço Residencial Terapêutico.

Art. 5° Que a SES/DF apresente ao plenário do Conselho de Saúde do DF relatório da situação da contratação do Serviço Residencial Terapêutico após o credenciamento da Instituição.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.