Resolução nº 493/2017

Art. 1º A 1ª Conferência Distrital de Vigilância em Saúde tem como objetivos:

I - Propor diretrizes para a formulação da Política Nacional e Distrital de Vigilância em Saúde e fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde;

II - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito da formulação da Política Nacional e Distrital de Vigilância em Saúde, centrada no direito à Proteção da Saúde, e alicerçada em um SUS público e de qualidade;

III - Definir o papel da Vigilância em Saúde na integralidade do cuidado individual e coletivo em toda a Rede de Atenção à Saúde;

IV - Fortalecer o território como espaço fundamental para a implantação da política e das práticas da Vigilância em Saúde;

V - Fortalecer os programas e as ações de Vigilância em Saúde considerando:

a) o acesso e a integração das práticas e processos de trabalho das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública;

b) o acesso e a integração dos saberes e tecnologias das vigilâncias: epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental e do trabalhador e dos laboratórios de saúde pública;

c) a gestão de risco como estratégia para a identificação, planejamento, interveção, regulação, ações intersetoriais, comunicação e monitoramento de riscos, doenças e agravos à população; d) o monitoramento de vetores e de agentes causadores de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas;

VI - Fortalecer as políticas intersetoriais para promoção da saúde e redução de doenças e agravos, inclusive as negligenciadas;

VII - Fortalecer a participação social na Vigilância em Saúde, com ampla representação da sociedade;

VIII - Discutir as responsabilidades do Estado e dos governos com a Vigilância em Saúde;

IX - Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes, de forma ascendente, nos Planos das Regiões de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º A 1ª Conferência Distrital de Vigilância em Saúde terá abrangência no Distrito Federal mediante a realização das Etapas das Regiões de Saúde, como fase preparatória da 1ª Conferência Nacional Vigilância em Saúde, observando o seguinte cronograma:

I - Etapas Regionais - 01 de setembro de 2017 até 20 de outubro de 2017:

II - Etapa do Distrito Federal - 07 e 08 de novembro 2017;

III - Etapa Nacional - de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2017.

Art. 3º Publique-se a tabela abaixo, em cumprimento ao previsto no artigo 20 do Regimento Interno da 1ª CDVS, ( Resolução nº 492 CSDF, de 12 de setembro de 2017 ), que trata do Anexo I desta Resolução, com a disposição dos participantes Delegados por 07 (sete) Regiões de Saúde do DF e Delegados Distritais, observando-se a paridade constante na Resolução nº 453/2012 do CNS e ainda dos convidados.

Art. 4º As dúvidas quanto à aplicação desta Resolução nas Etapas das 07 (sete) Regiões de Saúde e da do Distrito Federal serão dirimidas pela Comissão Organizadora da 1ª CDVS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.