Resolução nº 35/2006
Publicada em 13 de janeiro de 2006
Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para o período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007, a ser pago pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.
Esta norma foi REVOGADA. O texto abaixo é mantido por valor histórico — para saber o que valia numa data passada. Não use como regra em vigor. Confira a situação atual no SINJ-DF.
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Art. 1º Fixar a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS, para o período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007, para a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 8.099.968,17 (oito milhões noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), a ser pago em uma parcela de R$ 510.688,17 (quinhentos e dez mil seiscentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) e as demais de R$ 632.440,00 (seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta reais), sendo o vencimento da primeira parcela até o dia 16 de janeiro de 2005 e as demais no dia 15 de cada mês.
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Parágrafo único. Os valores a que alude este artigo foram calculados com base em dados e informações prestadas pela concessionária, por meio da Carta nº 542/05-PR, de 21 de dezembro de 2005.
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Art. 2º Fica Revogada a Resolução nº 13, de 26 de dezembro de 2005 .
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.