Resolução Vigente
Resolução nº 21/2021
Publicada em 26 de abril de 2021
Dispõe sobre o reconhecimento de dívida de contribuição para o PASEP incidente sobre a remuneração de depósitos bancários dos recursos federais de Goiás, destinados à compra compartilhada de medicamentos, referente a dezembro/2020.
- §
Art. 1º Reconhecer dívida do exercício de 2020 referente à contribuição para o PASEP incidente sobre a remuneração de depósitos bancários dos recursos federais de Goiás, destinados à compra compartilhada de medicamentos. §1° O valor do reconhecimento da dívida constante do caput, conforme instrução do processo SEI/GO n° 202116070000099, é de R$ 0,16 (dezesseis centavos).
- §
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.