Resolução Revogada
Resolução nº 13/2005
Publicada em 26 de dezembro de 2005
Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, relativo ao exercício de 2006, a ser pago pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.
Esta norma foi REVOGADA. O texto abaixo é mantido por valor histórico — para saber o que valia numa data passada. Não use como regra em vigor. Confira a situação atual no SINJ-DF.
- §
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.