Resolução nº 123/2013
Publicada em 12 de junho de 2013
Dispõe sobre o Princípio constitucional da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente no âmbito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para assegurar a não limitação do empenho das dotações destinadas ao atendimento da criança e do adolescente e a execução das despesas com ações relacionadas à saúde mental também de crianças e adolescentes.
- §
Art. 1° Recomendar à Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial os seus artigos 73 e 84, nos moldes apresentados no PL 1.494/2013, com vistas à assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes.
- §
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REJANE PITANGA Este texto não substitui o original publicado no DODF de 18/06/2013 p 12. (function (i, s, o, g, r, a, m) { i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () { (i[r].q = i[r].q || []).push(arguments) }, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o), m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m) })(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga'); ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto'); ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker'); ga('send', 'pageview'); ga('brlightTracker.send', 'pageview');