Portaria nº 739/2017

Art. 1º Publicar o Regimento Interno da Comissão de Padronização de Produtos para Saúde e seus anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Parágrafo único - O representante da Diretoria de Vigilância Sanitária será de caráter consultivo e de assessoria técnica quanto à qualidade das tecnologias discutidas no que tange à segurança do paciente.

Art. 3º A Comissão de Padronização de Produtos para Saúde será composta por presidente, secretário e membros. a-Estabelecer as pautas de reuniões; b-Convocar as reuniões extraordinárias; a-Convocar os membros e convidados para as reuniões ordinárias e extraordinárias; b-Acompanhar a tramitação de documentos; e-Representar a Comissão, quando designado, em reuniões dentro e fora da SES/DF. f-Organizar documentos e arquivos. a-Representar a Comissão, quando designado, em reuniões dentro e fora da SES-DF; b-Analisar as solicitações enviadas;

Art. 4º A Comissão de Padronização de Produtos para a Saúde terá as seguintes atribuições:

Art. 5º Exclui-se do escopo desta Comissão a padronização de medicamentos, produtos odontológicos, mobiliário e equipamentos médico-hospitalares permanentes, produtos para diagnóstico de uso in vitro, produtos de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), saneantes e cosméticos não utilizados na higiene pessoal dos pacientes.

Art. 6º A padronização dos produtos obedecerá aos critérios a seguir discriminados: a-Apresentar, juntamente com o Formulário de Solicitação de Padronização de Produtos para Saúde, os benefícios clínicos sabidamente comprovados por evidência científica, baseada em boas práticas clínicas e/ou estudos científicos; b-Apresentar informações completas quanto à aplicabilidade e características (matéria-prima, composição, tamanho, capacidade, especificidades que diferenciem o material, processo de esterilização, prazo de validade);

III- Registro de acordo com a legislação pertinente vigente, em observância às normas da ABNT, Ministério da Saúde, ANVISA, Portarias e correlatos;

Art. 7º A despadronização de produtos pertencentes ao elenco da Secretaria de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:

Art. 8º A alteração de descritivo obedecerá aos seguintes critérios:

Art. 9º As solicitações de inclusão/padronização de novos produtos ou alteração de descritivos deverão ser encaminhadas à Comissão de Padronização de Produtos para Saúde, por meio dos responsáveis das áreas técnicas, em formulário específico, seguindo os critérios estabelecidos.

Art. 10 A retirada de algum produto do catálogo de padronizados da Secretaria Estadual de Saúde deverá ocorrer mediante solicitação da área técnica, feita no Formulário de Solicitação de Despadronização e encaminhado à Comissão para deliberação (Anexo 05)*.

Art. 11 A Comissão de Padronização de Produtos para Saúde reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.

Parágrafo único - A convocação para reuniões ordinárias deve seguir o cronograma e para reuniões extraordinárias o mínimo de 2 (dois) dias de antecedência.

Art. 12 As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de 50% dos membros titulares mais 1 (um), ou dos seus suplentes, além do presidente.

I - Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada para o início da reunião e existindo quórum mínimo, serão iniciados os trabalhos com os membros presentes;

II - Será dispensado, automaticamente, o membro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, sem justificativa relevante.

Parágrafo único - Caso não haja quórum mínimo para deliberação, com consequente prejuízo dos trabalhos, a ausência da área será registrada na ata de reunião.

Art. 13 As reuniões da Comissão de Padronização de Produtos para Saúde serão registradas em atas sumárias, devendo constar os membros presentes, os assuntos debatidos e as decisões emanadas;

Art. 14 Cada membro terá direito a 1 (um) voto; com exceção do membro representante da Vigilância Sanitária, pois é de caráter exclusivamente consultivo.

Art. 15 Na impossibilidade de consenso, depois de esgotada a argumentação técnica, consubstanciada em estudos científicos, as recomendações e pareceres da Comissão de Padronização de Produtos para Saúde serão definidas mediante voto da maioria simples, do total dos seus membros presentes cabendo ao Presidente da Comissão o voto de minerva em caso de empate.

Art. 16 A Comissão poderá organizar oficinas de trabalho ou outros eventos a fim de fornecer material para educação continuada.

Art. 17 É vedada à Comissão o fornecimento extra-institucional de laudos técnicos referentes aos produtos avaliados nas unidades de saúde da rede SES-DF.

Art. 18 Os casos omissos não previstos no presente Regimento serão objeto de discussão e deliberação dos membros da Comissão de Padronização de Produtos para Saúde. *Os anexos estarão disponíveis no site www.saude.df.gov.br/index.php, em Outros Links/Protocolos da SES - CPPAS/Protocolos Aprovados/Protocolos de Especialidades