Portaria nº 60/2009
Publicada em 15 de dezembro de 2009
[Compõe Comissão encarregada de recebimento de todos os medicamentos recebidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública].
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Art. 1º - Designar MALDAILDES DIVINA DE JESUS, matrícula 24.364-7, Agente Penitenciária, bacharel em Direito, AMANDA MENDES BRANDÃO DE FARIAS, matrícula 180.713-7, Técnico Penitenciária, Farmacêutica e, LANA CLÁUDIA DA SILVA, matrícula 180.830-3, Técnico Penitenciária, Nutricionista, para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão encarregada do recebimento de todos os medicamentos recebidos por esta Secretaria de Estado, sejam adquiridos ou doados, verificando principalmente as datas de validade, condições das embalagens e demais fins específicos relativos à medicamentos, atestando os documentos fiscais e contábeis para o fiel desempenho da missão.
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Art. 2º - Excluem-se desta Portaria, os medicamentos recebidos por esta Pasta destinados à Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que deverão ser atestados por servidores próprios daquelas Instituições.
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Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.