Portaria nº 536/2018

Art. 1º. Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) as normas e o fluxo assistencial das Urgências e Emergências em Saúde Mental, incluindo transtornos mentais decorrentes do consumo de crack, álcool e outras drogas.

Art. 2º. Instituir, baseado no Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e da Rede de Atenção de Urgências e Emergências (RUE), a grade de referência e regulação do Fluxo Assistencial de Saúde Mental, conforme anexos, que deverá ser seguida por toda Rede de Atenção à Saúde da SES/DF.

Art. 3º. As Urgências e Emergências em Saúde Mental no âmbito da SES/DF serão atendidas em Serviços de Urgência e Emergência, tais como: Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Unidades de Medicina de Emergência, Unidades de Trauma, Pronto Atendimentos Obstétricos, Unidades de Emergências Pediátricas, Pronto Atendimentos em Saúde Mental e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Art. 4º. O fluxo assistencial das Urgências e Emergências em Saúde Mental orientará os serviços em conformidade com o preconizado para a Psiquiatria, Clínica Médica, Medicina de Emergência, Pediatria, Emergência Pediátrica, Medicina de Família e Comunidade, bem como as demais especialidades médicas, levando-se em conta: -Etiologia do quadro apresentado; -Faixa etária; -Presença ou não de comorbidades; -Procedência do usuário.

Parágrafo único : Caberá a todas as equipes de saúde conhecer e orientar quanto ao fluxo de Urgência e Emergência em Saúde Mental.

Art. 5º. Serão atendidos nos Serviços de Urgência e Emergência da SES/DF os usuários que apresentem risco de morte ou suicídio, agitação psicomotora, catatonia, anorexia, estando ou não sob efeito de substâncias, e/ou sob contenção física, conforme instrumento específico de estratificação de risco, e que sejam referenciados pelo: -Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); -Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF); -Rede de Atenção à Saúde da SES/DF; -Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); -Sistema Socioeducativo; -Sistema Prisional.

§ 1º. No caso do usuário estar sob contenção física, esta poderá ser retirada somente após a devida avaliação e autorização por parte do médico plantonista.

§ 2º. Na impossibilidade do médico, o enfermeiro poderá avaliar e informar a indicação da retirada da contenção ao médico assistente conforme protocolo a ser instituído.

Art. 6º. Os casos de Urgências e Emergências em Saúde Mental de usuários atendidos na Atenção Primária a Saúde (APS), Atenção Domiciliar (AD), ou Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) deverão ter, preferencialmente, seu primeiro atendimento nestas unidades, e caberá ao profissional responsável, caso necessário, o contato imediato com outro ponto de atenção à saúde a fim de prover atendimento adequado à situação.

Art. 7º. Intercorrências e crises em usuários com transtornos mentais de baixa gravidade e complexidade, adstritos ao território, deverão ser atendidos pela APS, conforme instrumentos normativos específicos da SES/DF.

Art. 8º. Intercorrências e crises em usuários com transtornos mentais graves e persistentes, adstritos ao território, deverão ser atendidos pelas equipes de CAPS e/ou demais serviços da Atenção Ambulatorial Secundária, mantendo a coordenação do cuidado pelas equipes da APS, conforme instrumentos normativos específicos da SES/DF.

Art. 9º. Intercorrências e crises em usuários com transtornos mentais de maior gravidade e complexidade deverão ser atendidos pelos Serviços de Urgência e Emergência, conforme orientação técnica a ser implantada pela RAPS e RUE.

Art. 10. Usuários expostos a situações traumáticas envolvendo reação de estresse agudo e grave ameaça à integridade deverão receber avaliação psicossocial nos Serviços de Urgência e Emergência, preferencialmente em até 72h, para prevenção de transtorno de estresse póstraumático, dentre outros.

Art. 11. Usuários com comportamento suicida (violência autoprovocada), de qualquer idade, após a estabilização do quadro clínico e/ou cirúrgico, deverão ser avaliados e estratificados quanto ao risco por psiquiatra e/ou psicólogo. -Na ausência dos profissionais de psiquiatria e psicologia, tais ações poderão ser realizadas por outros profissionais de saúde devidamente capacitados, incluindo aqueles vinculados aos Núcleos de Prevenção e Assistência a Situações de Violência (NUPAV); -Para usuários com suspeita de comportamento suicida (violência autoprovocada), deverá ser realizada a notificação compulsória imediata pelo primeiro profissional de saúde que os assistir; -Para usuários com suspeita de comportamento suicida (violência autoprovocada e automutilação), o Centro de Informações Estratégicas e Resposta de Vigilância em Saúde (CIEVS) deverá ser informado em até 24h.

Art. 12. Os serviços de atendimento pré-hospitalar são portas de entrada para Urgências e Emergências em Saúde Mental, sendo constituídos pelos seguintes componentes: -Pré-hospitalar fixo, formado pelas Unidades de Pronto Atendimento 24h (UPA 24h); -Pré-hospitalar móvel, formado pelo SAMU 192; -Atenção Primária em Saúde (APS), formada pelas Unidades Básicas de Saúde; -Atenção Domiciliar (AD); -Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); -Serviços de Atenção Ambulatorial Secundária; -Vigilância a Saúde, formada pelos órgãos da Subsecretaria de Vigilância de Saúde, responsável pelo controle de endemias, violência e agravos à saúde, além do NUPAV.

Art. 13. O SAMU atua por meio da Central de Regulação de Urgências 192 e Central de Informação Toxicológica e Atendimento Psicossocial.

Art. 14. A atenção psicossocial do SAMU será acionada por meio do telefone 192, e será responsável pelo: - Teleatendimento; -Apoio à regulação das Urgências e Emergências em Saúde Mental; -Referenciamento dos usuários em situação de Urgência e Emergência em Saúde Mental; -Retaguarda em fins de semana, períodos noturnos e feriados para usuários em regime de observação nos CAPS III.

Art. 15. A intervenção in loco realizada pela equipe de atenção psicossocial do SAMU dará suporte às Urgências e Emergências em Saúde Mental de alta e média complexidade visando ser uma referência para usuários: -Com sofrimento e transtornos mentais agudos, graves e persistentes; -Com agitação psicomotora, auto agressividade e/ou agressividade a outros; -Comportamento violento com riscos para si, outras pessoas e/ou ao patrimônio; -Em crise psicótica; -Com necessidade de contenção química in loco; -Vítimas de violência (física e sexual); -Dependentes químicos graves em situação de vulnerabilidade; -Em situações de crise, desastres, catástrofes, calamidades, emergências, mortes inesperadas ou traumáticas, entre outros, visando uma ação preventiva para situações de estresse póstraumático.

Art. 16. Nos períodos noturnos, feriados e finais de semana, a equipe do SAMU dará retaguarda e mobilidade aos usuários de saúde mental em regime de observação nos CAPS III.

§ 1º. Usuários com contenção física em situação de Urgência e Emergência nos CAPS III terão prioridade para serem avaliados pelo SAMU, sem prejuízo ao atendimento a casos mais graves;

§ 2º. Caso não seja possível retirar as contenções e o usuário persista com extrema agitação psicomotora poderá ser referenciado a um Serviço de Urgência e Emergência;

Art. 17. Em casos de Urgências e Emergências clínicas nos CAPS, Serviços Ambulatoriais da Atenção Secundária e HSVP, os serviços de saúde poderão acionar o Núcleo de Apoio à Remoção de Pacientes (NARP) ou o SAMU, conforme gravidade do quadro, a fim de que seja realizado o atendimento sequencial ou o resgate do usuário e seu devido referenciamento a um Serviço de Urgência e Emergência, conforme conduta da Central de Regulação de Urgências.

Art. 18. Em casos de Urgências e Emergências em Saúde Mental na APS, AD e Serviços Ambulatoriais da Atenção Secundária, os serviços de saúde poderão acionar o Núcleo de Apoio à Remoção de Pacientes (NARP) ou o SAMU, conforme gravidade do quadro, a fim de que seja realizado o atendimento sequencial ou o resgate do usuário e seu devido referenciamento a um Pronto Atendimento em Saúde Mental, conforme conduta da Central de Regulação de Urgências.

Art. 19. Usuários com contenção física levados pelo SAMU aos Serviços de Urgência e Emergência terão prioridade no atendimento, sem prejuízo ao atendimento de casos mais graves.

Art. 20. Os usuários com transtorno mental grave, com extrema agitação psicomotora ou agressividade, ou que recusam atendimento ou que ofereçam risco à equipe deverão ser atendidos, preferencialmente, em conjunto com o CBMDF.

Art. 21. Os usuários com transtorno mental grave e armados deverão ser assistidos com suporte policial, para garantir a segurança do usuário, da equipe e da cena.

Art. 22. O Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) do SAMU prestará informação e assistência especializada em casos de intoxicação.

Art. 23. O Distrito Federal possui dois Pronto Atendimentos em Saúde Mental: Hospital São Vicente de Paulo (HSVP) e Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHB), conforme disposto no ANEXO II.

Parágrafo Único: aos Pronto Atendimentos em Saúde Mental aplicam-se todas as normas previstas aos Serviços de Urgência e Emergência do DF.

Art. 24. Os Pronto Atendimentos em Saúde Mental são unidades de referência com pessoal e equipamentos necessários para o manejo de usuários em situação de Urgência e Emergência em Saúde Mental de alta e média complexidade, inclusive crianças, com capacidade de resolução, atendendo: -Agitação psicomotora e agressividade; -Comportamento violento com riscos para si, outras pessoas e ao patrimônio; -Necessidade de contenção física; -Crises psicóticas.

Art. 25. Os Pronto Atendimentos em Saúde Mental têm como objetivos gerais: -Organizar a atenção às Urgências e Emergências em Saúde Mental, de modo que atendam à demanda referenciada ou espontânea; -Garantir retaguarda de atendimentos de média e alta complexidade, procedimentos diagnósticos e leitos psiquiátricos para a RAPS e RUE; -Garantir atenção às Urgências e Emergências em Saúde Mental, em período integral, articulando com os demais pontos de atenção.

Art. 26. Os Pronto Atendimentos em Saúde Mental deverão ofertar retaguarda à APS, AD, CAPS, UPAs, SAMU e aos Serviços Hospitalares de Emergência em período integral.

Art. 27. Os usuários que apresentem intercorrências clínicas no HSVP deverão ser referenciados, prioritariamente, para a Unidade de Medicina de Emergência do Hospital Regional de Taguatinga (HRT).

Art. 28. O atendimento em saúde mental nos Serviços de Urgência e Emergência obedecerá às normas vigentes de classificação de risco, sendo a eleição do atendimento ordenado pela prioridade estabelecida.

Art. 29. Todo usuário que demandar atendimento de Urgência e Emergência em Saúde Mental deverá ser acolhido e ter seu risco classificado, podendo ser referenciado para a unidade do nível de atenção competente para o atendimento, desde que respeitado o intervalo seguro estabelecido no protocolo de classificação de risco.

Art. 30. A classificação de risco deverá ser realizada por profissional de saúde seguindo normas e protocolos vigentes, buscando ambiente adequado para escuta e atendimento.

Art. 31. A elaboração e atualização do escore de avaliação de gravidade do usuário com Transtorno Mental será coordenada pela Diretoria de Serviços de Saúde Mental (DISSAM).

Art. 32. A equipe deverá diligenciar para que não haja restrição ao atendimento em saúde mental de quaisquer usuários que procurem os Serviços de Urgência e Emergência, respeitado o disposto nesta Portaria.

Art. 33. Os pareceres de saúde mental poderão ser solicitados pelos Serviços de Urgência e Emergência e serviços de internação.

Art. 34. Os pareceres de saúde mental solicitados deverão ser respondidos de acordo com a demanda nos vários setores dos Hospitais, para tanto: -Os Hospitais deverão disponibilizar carga horária dos psiquiatras lotados na unidade para atendimento de intercorrências; -A distribuição da carga horária dos profissionais de psiquiatria e psicologia lotados nos Hospitais deverá contemplar, obrigatoriamente, tempo destinado para resposta de solicitação de pareceres e/ou acompanhamento em regime de interconsulta, inclusive nos Serviços de Urgência e Emergência.

Art. 35. Os pareceres de Saúde Mental solicitados nas Unidades de Saúde durante os períodos noturnos, feriados e finais de semana, após contato prévio, deverão ser respondidos conforme os critérios estabelecidos no ANEXO II.

Art. 36. Os serviços demandantes com usuários referenciados aos Pronto Atendimentos em Saúde Mental, para parecer ou interconsulta, deverão fazer contato com a respectiva equipe do hospital receptor antes do encaminhamento do usuário, que deverá ser acompanhado pela equipe da unidade de origem, sem prejuízo da atuação do Complexo Regulador.

§ 1º. Poderá o serviço demandante encaminhar o usuário ao serviço de referência acompanhado apenas de profissional de enfermagem desde que garantida a estabilidade clínica durante o transporte;

§ 2º. Após parecer ou interconsulta, se houver indicação de internação, o usuário será encaminhado diretamente ao leito de internação de referência;

Art. 37. O referenciamento para cuidados de maior complexidade em outros serviços deverá ser feito mediante avaliação do usuário e pedido de parecer à unidade de destino, à qual caberá determinar, caso necessário, a internação na própria unidade ou o retorno à unidade de origem, exceto para usuários encaminhados por CAPS e UPA.

Art. 38. Os usuários referenciados a um Pronto Atendimento em Saúde Mental a partir de APS, CAPS e UPA não retornarão à unidade de origem e só terão alta hospitalar diretamente para o domicílio.

Parágrafo único : CAPS e UPA poderão apoiar os Serviços Hospitalares de Emergência e os Pronto Atendimentos em Saúde Mental, desde que não represente prejuízo a suas atividades-fim.

Art. 39. Os casos de Urgências e Emergências em Saúde Mental serão atendidos nos Serviços Hospitalares de Emergência da rede, de maneira a respeitar a hierarquização dos serviços a partir da sua complexidade, com o objetivo de garantir a linha de cuidado ao usuário com transtorno mental.

Art. 40. Caberá aos médicos psiquiatras dos Hospitais: -Realizar retaguarda ao atendimento de usuários em situação de Urgências e Emergências em Saúde Mental, de quaisquer faixas etárias, nos hospitais onde não haja Pronto Atendimento em Saúde Mental; -Avaliar e definir condutas aos usuários admitidos pelas unidades de medicina de emergência, unidade de trauma, unidade de emergência pediátrica ou centro obstétrico e encaminhados para avaliação psiquiátrica; -Responder pareceres de interconsulta de usuários externos ou internados no Hospital em situação de Urgência ou Emergência em Saúde Mental; -Retaguarda às equipes hospitalares atuando, conjuntamente, quando necessário.

Art. 41. Caberá aos psicólogos e assistentes sociais dos Hospitais: -Realizar retaguarda ao atendimento de usuários em situação de Urgências e Emergências em Saúde Mental, de quaisquer faixas etárias; -Avaliar e definir condutas aos usuários admitidos pelas unidades de medicina de emergência, unidade de trauma, unidade de emergência pediátrica ou centro obstétrico e encaminhados para avaliação psicossocial; -Responder pareceres de interconsulta de usuários externos ou internados no Hospital em situação de Urgência ou Emergência em Saúde Mental; -Retaguarda às equipes hospitalares de emergência, atuando conjuntamente, quando necessário.

Art. 42. Os atendimentos em Saúde Mental realizados nos Serviços Hospitalares de Emergência deverão respeitar as normas próprias sobre o processo de trabalho, em especial o Regulamento do Componente Hospitalar da RUE do Distrito Federal, a Classificação de Risco e demais protocolos adotados pela SES/DF.

Art. 43. Os usuários com necessidade de internação cuja comorbidade clínica, cirúrgica ou ocorrência obstétrica implique em maior risco à vida e/ou integridade do que o transtorno mental subjacente, deverão permanecer aos cuidados da especialidade até cessado o risco clínico.

Art. 44. Para fins de internação, após o atendimento nos CAPS e/ou Serviços de Urgência e Emergência, os usuários serão encaminhados às unidades hospitalares de referência da SES/DF, conforme disposto no ANEXO III.

Art. 45. Os usuários com necessidade de internação referenciados pelos CAPS poderão ser encaminhados diretamente às Unidades de Psiquiatria com retaguarda clínica.

Art. 46. Os usuários com transtornos alimentares, após avaliação dos Serviços de Urgência e Emergência, deverão ser encaminhados aos Leitos de Pediatria ou Clínica Médica dos Hospitais, com suporte de equipe de saúde mental.

Art. 47. O Conselho Tutelar deverá ser compulsoriamente informado, no prazo máximo de 72 horas, sobre a ocorrência de internação de crianças e adolescentes em risco ou sob efeito ou em uso de substâncias psicoativas.

Art. 48. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública deverão ser compulsoriamente informados, no prazo máximo de 72 horas, sobre a ocorrência de internação involuntária de usuários em qualquer faixa etária.

Art. 49. Os usuários de crack, álcool e outras drogas, em quadro instalado ou iminente de síndrome de abstinência, ou quadro agudo relacionado ao uso de substâncias deverão ser atendidos nos Serviços de Urgência e Emergência para avaliação do risco clínico e instituição das devidas condutas.

Art. 50. Os usuários que necessitem de internação cujo transtorno por uso de substância implique em maior risco à vida e/ou integridade do que o transtorno mental subjacente deverão permanecer aos cuidados da especialidade clínica até cessado o risco.

Art. 51. Os usuários que necessitem de internação cujo transtorno mental implique em maior risco à vida e/ou integridade do que o transtorno por uso de substância deverão permanecer aos cuidados das Unidades de Psiquiatria.

Art. 52. O SAMU ou CBMDF, ao socorrer usuários com transtornos relacionados ao uso de substância, após regulação médica, deverá encaminhá-los para: -CAPS ADIII, em casos de intoxicação leve de usuários adstritos ao serviço, mediante avaliação de enfermeiro ou médico e conforme a disponibilidade de leitos de acolhimento; -Serviços de Urgência e Emergência Médica ou Pediátrica em casos de intoxicação moderada ou grave.

Art. 53. Na ocasião da alta hospitalar, os usuários com transtornos mentais residentes no Distrito Federal deverão ser referenciados à APS e aos CAPS, conforme a complexidade.

Art. 54. Os usuários residentes em municípios fora do Distrito Federal, após a alta hospitalar, serão contra referenciados aos municípios de origem.

Art. 55. Usuários em situação de vulnerabilidade sócio familiar, na ocasião da alta hospitalar, deverão ser referenciados pela unidade de saúde para o Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou outros dispositivos da Rede de Proteção.

Art. 56. As áreas técnicas da SES/DF desenvolverão, quando necessário, propostas de protocolos clínicos e assistenciais de prevenção de agravos secundários, incluindo encefalopatias.

Art. 57. Os casos omissos serão normatizados pela Diretoria de Serviços de Saúde Mental (DISSAM) da SES/DF.

Art. 58. Esta Portaria entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação, prazo no qual deverão ser adequadas as escalas e a distribuição dos servidores.

Art. 59. Fica revogada a Portaria nº 185, de 12 de setembro de 2012 .