Portaria nº 457/2024

Art. 1º Instituir o Colegiado de Gestão da Subsecretaria de Vigilância à Saúde (CGSVS) no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do DF.

Art. 2º O CGSVS, unidade de caráter permanente, tem por objetivo assessorar a Subsecretaria de Vigilância à Saúde e a Secretaria de Saúde no planejamento e execução das ações de Vigilância à Saúde em articulação com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde-doença.

Parágrafo único. O CGSVS será subordinado administrativamente à Subsecretaria de Vigilância à Saúde (SVS) que o regulamentará por Ordem de Serviço, de acordo com as disposições gerais desta portaria.

Art. 3º São princípios do Colegiado:

I - Desenvolvimento da vigilância à saúde do DF visando à promoção, à proteção da saúde e à prevenção de doenças e agravos, bem como à redução da morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos à saúde da população;

II - Utilização de métodos epidemiológicos e da avaliação de risco para a definição de prioridades nos processos de planejamento, alocação de recursos e orientação programática;

III - Promoção da cooperação e articulação intra e intersetorial para ampliar a atuação sobre determinantes e condicionantes da saúde;

IV - Organização dos serviços de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;

V - Fomento aos processos de educação permanente para aprimorar tecnicamente as ações dos profissionais de vigilância em saúde;

VI - Estímulo ao uso de linguagem clara e compreensível no fornecimento de informações geradas pela vigilância à saúde;

VII - Apoio para aprovação e implementação de políticas públicas, instruções normativas e diretrizes de vigilância em saúde no âmbito da SESDF.

Art. 4º O Colegiado será composto pelos seguintes representantes:

I - Subsecretário (a) da SVS (Presidente do Colegiado);

II - Chefe da Assessoria de Mobilização Institucional e Social para a Prevenção de Endemias (AMISPE);

III - Diretor (a) da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVEP);

IV - Diretor (a) da Diretoria de Vigilância Ambiental (DIVAL);

V - Diretor (a) da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVISA);

VI - Diretor (a) da Diretoria de Saúde do Trabalhador (DISAT);

VII - Diretor (a) do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN-DF). §1° - Todas as diretorias que vierem a ser criadas no âmbito da SVS terão o respectivo diretor(a) como membro efetivo do Plenário do Colegiado.

Art. 5º A Secretaria-executiva, parte integrante da estrutura de funcionamento do Colegiado de Vigilância à Saúde, será exercida por servidor lotado no âmbito da SVS designado pelo Presidente. §1° - Cada membro efetivo do colegiado terá como suplente o seu substituto legal, que exercerá o direito a voz e voto na ausência do membro efetivo.

Art. 6º A SVS tem o prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do Regimento Interno do Colegiado por Ordem de Serviço do Subsecretário de Vigilância à Saúde o qual regulamentará o funcionamento do CGSVS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.