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Portaria Vigente

Portaria nº 44/2021

Publicada em 23 de fevereiro de 2021

Revoga a Portaria nº 01, de 31 de agosto de 1966, que estabeleceu o procedimento para baixa de pareceres emitidos em processo administrativos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 01, de 31 de agosto de 1966, que estabeleceu o procedimento para baixa de pareceres emitidos em processo administrativos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

  2. §

    Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.