Portaria nº 41/2006

Art. 1º - Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a Central de Regulação de Internação Hospitalar da SES/DF - CRIH, a qual será responsável pela regulação dos leitos hospitalares dos estabelecimentos assistenciais de saúde do DF, vinculados ao SUS, sejam próprios, conveniados ou contratados.

Parágrafo Único – A CRIH estará subordinada a Gerência de Regulação e Controle de Serviços de Saúde – GERES, da Diretoria de Controle e Avaliação de Serviços de Saúde – DICOAS, da Subsecretaria de Planejamento e Políticas de Saúde – SUPLAN/SES.

Art. 2º - Determinar, como objeto imediato de regulação da CRIH da SES/DF, a totalidade dos leitos de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto, dos hospitais da rede própria, conveniada ou contratada pela SES/DF, localizados no Distrito Federal.

Art. 4º – Definir as atribuições da equipe da CRIH da SES/DF, com vistas à regulação dos leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto:

I - Aos médicos reguladores caberá: a. Analisar os formulários - Solicitação de Internação Hospitalar – Anexo I; b. Solicitar, quando as informações forem insuficientes e sempre que necessário, a complementação de dados constantes no formulário - Solicitação de Internação Hospitalar; c. Autorizar a internação dos pacientes que atenderem aos critérios de priorização para a admissão em UTI.

II - Aos controladores caberá:

a) Monitorar a ocupação dos leitos de UTI e controlar a atualização das informações de todas as internações sob regulação a cada 06 horas, ou sempre que necessário;

b) Acompanhar o tempo de permanência hospitalar para cada internação, com base nos parâmetros estabelecidos pelo Sistema de Informações Hospitalares - SIH do Ministério da Saúde;

c) Monitorar as transferências intra e inter-hospitalares.

III - À equipe de supervisão caberá:

a) Visitar as Unidades Executantes para acompanhar o tratamento dos pacientes internados nas unidades de terapia intensiva;

b) Autorizar, previamente, as solicitações de procedimentos e medicamentos de alto-custo para os pacientes internados nas unidades de terapia intensiva;

c) Solicitar, compulsoriamente, a transferência de pacientes internados nas unidades de terapia intensiva dos estabelecimentos assistenciais de saúde contratados para os hospitais da rede SES/DF e conveniados;

d) Subsidiar a CRIH com informações sobre os pacientes internados nas Unidades Executantes e Solicitantes.

Art. 5º - Determinar que a CRIH da SES/DF, com referência à regulação de leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto, para o pleno exercício de suas competências e desenvolvimento de suas ações, poderá:

I - orientar as diretorias dos hospitais próprios, conveniados ou contratados da SES/DF à adoção de medidas administrativas e assistenciais necessárias ao funcionamento da rede de assistência ao paciente gravemente enfermo e que necessitem de internação em UTI;

II - remanejar pacientes, de maneira a garantir a melhor alternativa terapêutica assistencial ao paciente gravemente enfermo;

III - redefinir prioridades assistenciais dos serviços de saúde, de maneira a garantir a assistência ao paciente gravemente enfermo e internado em UTI, podendo, se necessário, postergar a execução de procedimentos eletivos.

Art. 6° - Definir como Unidades Solicitantes os estabelecimentos assistenciais de saúde vinculados ao SUS responsáveis por qualquer solicitação de internação em leitos hospitalares.

Art. 7º – Definir as principais atribuições das Unidades Solicitantes:

I – Caberá ao médico assistente:

b) fornecer informações complementares referente ao quadro do paciente, quando solicitado pelo médico regulador, via sistema ou telefone;

Art. 8° - Definir como Unidades Executantes os estabelecimentos assistenciais de saúde vinculados ao SUS responsáveis pela disponibilização dos leitos hospitalares.

Art. 9º - Definir as principais atribuições das Unidades Executantes:

I - Confirmar no sistema informacional de regulação a reserva do leito realizada pelo médico regulador;

II - Receber o paciente encaminhado pela CRIH e proceder a sua internação no sistema;

III - Manter atualizado o mapa de leitos do sistema informacional de regulação;

IV - Informar as condições do leito – bloqueado, ocupado, vago e reservado, à CRIH a cada 06 horas, ou sempre que necessário;

V - Enviar relatório médico à CRIH solicitando a prorrogação da internação quando o tempo médio de permanência exceder o preconizado pelo Sistema de Informação Hospitalar – SIH do Ministério da Saúde;

VI - Autorizar a transferência de pacientes em leitos de UTI dos estabelecimentos assistenciais de saúde contratados para os públicos ou conveniados, quando houver disponibilidade de vaga.

Art. 10° - Estabelecer que o fluxo operacional da Central de Regulação de Internação Hospitalar –CRIH da SES/DF obedecerá às seguintes determinações:

II - O formulário - Solicitação de Internação Hospitalar, não substitui ou exclui nenhum outro documento utilizado na internação hospitalar para fins estatísticos ou de faturamento.

Art. 11° - Estabelecer que toda solicitação, autorização e pagamento das internações hospitalares na rede SES/DF ficam condicionados ao fiel cumprimento do contido nesta Portaria.

Art. 12° - Estabelecer que as diretrizes para admissão, internação, alta e transferência de pacientes, na rede SES/DF, obedecerão aos critérios técnicos estabelecidos pelas Coordenações Técnicas de Unidades de terapia Intensiva neonatal, pediatria e adulto da SES/DF.

Art. 13º - Definir que caberá ao SAMU o transporte inter-hospitalar de pacientes que necessitem de internação nas unidades de terapia intensiva conforme determina a Portaria GM/MS nº 2.408, de 05 de novembro de 2002.

Art. 14º - Definir que o processo de regulação de internação hospitalar da SES/DF obedecerá aos princípios do SUS, bem como, estabelecerá mecanismos dinâmicos, portanto passíveis de alterações, para disponibilizar aos usuários do SUS a melhor alternativa terapêutica.

Art. 16º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria estará sujeito às sanções administrativas previstas aos servidores públicos.

Art. 17º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.