Portaria Vigente
Portaria nº 41/2002
Publicada em 6 de março de 2002
[Autoriza a cobrança dos serviços executados pela Gerência Sanitária Animal da Diretoria de Pecuária e Defesa Sanitária Anima].
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Art. 1º Autorizar a cobrança dos serviços executados no âmbito da Diretoria de Pecuária e Defesa Sanitária.
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Art. 2º Aprovar os valores das taxas correspondentes aos serviços descritos no anexo desta Portaria.
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Parágrafo único - O pagamento das taxas referidas neste artigo, será processado por meio de Documento de Arrecadação – DAR, de acordo com as normas em vigor.
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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.