Portaria nº 400/2022

Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a Comissão de Acompanhamento Estratégico da Planificação da Atenção à Saúde no Distrito Federal (CAEPAS-DF), de caráter permanente.

Parágrafo único. A Comissão tem a finalidade de acompanhar e dar diretrizes estratégicas para o processo de implementação e desenvolvimento da Planificação da Atenção à Saúde no Distrito Federal.

Art. 2º A CAEPAS-DF é composta pelos seguintes membros permanentes:

I - 1 (Um) representante da Secretaria Adjunta de Assistência à Saúde;

II - 1 (Um) representante da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;

III - 1 (Um) representante da Subsecretaria de Planejamento;

IV - 1 (Um) representante da Subsecretaria de Vigilância à Saúde;

V - 1 (Um) representante da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde;

VI - 1 (Um) representante da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos;

VII - 1 (Um) representante da Coordenação de Atenção Primária à Saúde;

VIII - 1 (Um) representante da Coordenação de Atenção Secundária e Integração de Serviços;

IX - 1 (Um) representante da Coordenação de Atenção Especializada à Saúde;

X - 1 (Um) representante da Complexo Regulador do DF;

XI - 1 (Um) representante da Assessoria de Redes de Atenção à Saúde;

XII - 1 (Um) representante da Assessoria da Política Nacional de Humanização.

§ 1º Os membros permanentes da CAEPAS-DF deverão indicar substituto para suas ausências e impedimentos legais.

§ 2º A CAEPAS-DF realizará, bimestralmente, reuniões ordinárias para deliberar sobre questões pertinentes à sua competência, decididas por maioria simples, prevalecendo o voto do Presidente, em caso de empate.

§ 3º A CAEPAS-DF realizará reuniões extraordinárias, a qualquer momento, mediante convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos seus membros, com a devida justificativa, havendo quórum mínimo de dois terços de seus membros.

§ 4º A CAEPAS-DF poderá constituir grupos de trabalhos ou convidar terceiros, servidores da Secretaria de Estado de Saúde ou representantes de outros órgãos ou entidades, para participação em reuniões específicas e para subsidiá-la no cumprimento de suas competências.

Art. 3° A CAEPAS-DF será coordenada por:

I - Presidente: Chefe da Assessoria da Política Nacional de Humanização - APNH/SAIS;

II - Secretário-executivo: Será escolhido entre os integrantes desta Comissão.

Art. 4° Compete a CAEPAS-DF:

I - Mobilizar os agentes do SUS e demais representantes de outros órgãos ou entidades na implementação da Planificação da Atenção à Saúde no Distrito Federal;

II - Apoiar a organização dos processos de trabalho voltados à implementação da atenção às condições crônicas - diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, atenção materno infantil e rede de Saúde Mental;

III - Apoiar a solução de possíveis pontos críticos;

IV - Monitorar e avaliar o impacto das ações e metas programadas na implementação da PAS;

V - Coordenar junto com as Superintendências de Saúde a formação dos respectivos Grupos Condutores Regionais;

VI - Estabelecer em conjunto com as Superintendências das Regiões de Saúde, o elenco de recursos humanos que irá participar das atividades da Planificação da Atenção à Saúde no Distrito Federal; e

VII - Solicitar liberação de carga horária compatível com a realização das atividades.

Parágrafo Único. Ao servidor que atuará na PAS-DF será destinada carga horária protegida de até 5 (cinco) horas semanais. Outrossim, na hipótese de inexistirem trabalhos atinentes à Comissão a serem executados no período, é cediço a indispensabilidade de que os servidores em questão mantenham as atividades relacionadas ao rol de suas atribuições no local de lotação, de modo a evitar possíveis prejuízos quanto à execução das funções atinentes ao cargo ora ocupado.

Art. 5° Esta comissão, de natureza permanente, irá apresentar o Regimento Interno (RI) no prazo máximo de 60 dias após a sua instituição.

Parágrafo Único. Serão apresentados relatórios de atividades periodicamente, conforme previsto em RI.

Art. 6° A CAEPAS-DF contará com a Subcomissão de Coordenação Técnica da Planificação da Atenção à Saúde no Distrito Federal (SCTPAS-DF) de assessoramento técnico, compostos pelos seguintes membros permanentes:

I - 1 (Um)membro da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUGEP);

II - 3 (Três) membros, sendo 1 para cada Macrorregião de saúde, da Subsecretaria de Vigilância à Saúde;

III - 7 (Sete) membros, sendo 1 para cada Região de saúde, da Coordenação de Atenção Primária à Saúde;

IV - 7 (Sete) membros, sendo 1 para cada Região de saúde, da Coordenação de Atenção Secundária e Integração de Serviços;

V - 3 (Três) membros, sendo 1 para cada Macrorregião de saúde, da Coordenação de Atenção Especializada a Saúde;

VI - 1 (Um) membro do Complexo Regulador do DF;

VII - 3 (Três) membros, sendo 1 para cada Macrorregião de saúde, da Assessoria de Redes de Atenção à Saúde;

VIII - 1 (um) membro da Subsecretaria de Assistência Integral em Saúde (SAIS).

IX - 2 (dois) membros da Assessoria da Política Nacional de Humanização.

Parágrafo Único: Os membros permanentes da SCTPAS-DF deverão indicar substitutos das respectivas macrorregiões para suas ausências e impedimentos legais.

Art. 7º Compete à SCTPAS-DF:

I - Coordenar e apoiar tecnicamente as fases de desenho regional da Planificação da Atenção à Saúde no Distrito Federal, qualificando os componentes para a sua operacionalização;

II - Identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos;

III - Elaborar ou demandar a elaboração de documentos para apoio técnico;

IV - Participar da organização e realização dos Workshops teóricos, bem como das tutorias nas regiões de saúde.

Art. 8º As Superintendências de Saúde do DF deverão designar por Ordem de Serviço a Comissão Regional Executora com o intuito de executar o processo localmente.

Art. 9º A representação desta Comissão Regional Executora deve ser composta por no mínimo representantes das áreas descritas abaixo:

I - 1 (Um) membro da Superintendência;

II - 2 (Dois) membros da Diretoria de Atenção Primária à Saúde;

III - 2 (Dois) membros da Diretoria de Atenção Secundária à Saúde;

IV - 1 (Um) membro da Diretoria de cada um dos hospitais da região.

Art. 10. Por se tratar de um processo de educação continuada, as oficinas, workshops e tutorias são obrigatórias aos servidores e devem estar incluídas dentro da sua respectiva carga horária.

Art. 11. Os casos omissos não previstos na presente Portaria serão objeto de discussão e deliberação por parte da Subsecretaria de Assistência Integral à Saúde (SAIS)

Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 33, de 11 de janeiro de 2021 , publicada no DODF nº 10, de 15 de janeiro de 2021.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.