Portaria nº 382/2021

Art. 1º Instituir a Comissão Distrital de Aleitamento Materno – CDAM.

Parágrafo Único: O objetivo da Comissão é normatizar, monitorar e subsidiar as políticas e programas de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno no Distrito Federal, mobilizando e sensibilizando setores do governo e da sociedade civil para o desenvolvimento de ações inerentes ao aleitamento materno, bem como implementar estratégias que visem a integração de ações de atenção e de vigilância à prática do aleitamento materno.

Art. 2° Caberá à Comissão:

I - Elaborar o Plano de Trabalho, a nível local;

II - Executar as atividades e metas previstas no Plano de Trabalho;

III - Monitorar a execução da Política de Aleitamento Materno no Distrito Federal;

IV - Organizar evento e capacitações voltadas aos servidores para aconselhamento e manejo em amamentação;

V - Acompanhar a execução de Planos do DF que tenham metas, indicadores e ações correlatas ao aleitamento materno.

Art. 3º A Comissão Distrital de Aleitamento Materno – CDAM será composta por representantes titulares e suplentes das seguintes instituições ou setores:

I - Coordenação das Políticas de Aleitamento Materno;

II - Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde das SES-DF;

III - Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES-DF;

IV - Subsecretaria Da Criança e Adolescente da Secretaria de Justiça e Cidadania -DF;

V - Secretaria de Estado da Mulher;

VI - Subsecretaria de Segurança alimentar e nutricional da SEDES-DF;

VII - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

VIII - Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal;

IX - Representante da Comissão de Banco de Leite Humano do DF;

X - Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região;

XI - Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal;

XII - Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª Região;

XIII - Universidades Públicas do Distrito Federal;

XIV - Universidade Privadas do Distrito Federal;

XV - Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar- IBFAN do DF;

XVI - Clube de Serviços do DF – Rotary Clube e Lions Clube.

Art. 5º O CDAM poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e de entidades não governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do dispositivo nesta Portaria.

Art. 6º A Coordenação das Políticas de Aleitamento Materno presidirá a CDAM.

Art. 7º A Comissão definirá o secretário-executivo em sua primeira reunião.

Art. 8º A Comissão tem caráter permanente.

Art. 9º A participação na CDAM não será remunerada e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.