Portaria nº 302/2021

Art. 1° Instituir a Câmara Técnica Intersetorial de Saúde Mental para o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, a qual tem como finalidade assessorar, no âmbito de sua competência, o Grupo Gestor do Plano Operativo Distrital de Atenção à Saúde de Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas do Distrito Federal (GGPOD) para o desenvolvimento de sua missão institucional.

Art. 2° A Câmara Técnica Intersetorial de Saúde Mental para o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, em pauta terá as seguintes competências e atribuições: I. Elaboração e/ou validação de Protocolos Assistenciais relacionados à Saúde de Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; II. Elaboração e/ou validação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) relacionados à Saúde de Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; III. Difusão de conhecimentos e processos de educação permanente; IV. Elaboração e/ou validação de fluxos de atendimento; V. Emissão de pareceres sobre produtos em aquisição; VI. Participação em estudos de caso e reuniões de equipe; VII. Articulação com a rede de atenção psicossocial, rede socioeducativa e de forma intersetorial.

Art. 3° A Câmara Técnica Intersetorial de Saúde Mental para o Sistema Socioeducativo do Distrito será composta da seguinte forma:

I - 30 (trinta) membros da SES/DF, assim distribuídos:

a) 02 (dois) gestores da Atenção Primária à Saúde da Administração Central da SES/DF, da Gerência de Atenção à Saúde de Populações em Situação Vulnerável e Programas Especiais;

b) 02 (dois) gestores da Atenção Secundária à Saúde da Administração Central da SES/DF, da Diretoria de Saúde Mental (DISSAM);

c) 19 (dezenove) servidores da Atenção Secundária à Saúde da SES/DF, dos CAPS;

d) 07 (sete) servidores da Atenção Primária à Saúde da SES/DF, dos NASF.

II - 10 (dez) membros da SEJUS/DF, assim distribuídos:

a) 04 representantes das unidades de meio aberto;

b) 02 representantes das unidades de semiliberdade;

c) 02 representantes das unidades de internação;

d) 02 representantes da Coordenação de Políticas, sendo uma da Diretoria de Saúde de Jovens e Adolescentes e uma da Gerência de Saúde Mental (SUBSIS/SEJUS)

Art. 4° A Câmara Técnica Intersetorial de Saúde Mental para o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal será coordenada da seguinte forma:

I - Presidente: designado pela Coordenação da Atenção Primária à Saúde, da Administração Central, da Secretaria de Estado de Saúde do DF - SES/DF.

II - Secretário-executivo: designado pela SUBSIS, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF.

Art. 5° A Câmara Técnica de Saúde Mental para o Sistema Socioeducativo do Distrito Federal será de caráter permanente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Ordem de Serviço nº 156, publicada em 23 de agosto de 2019 .