Portaria nº 302/2016

Art. 1° Os profissionais prescritores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito FederalSES/DF deverão prescrever prioritariamente os medicamentos constantes na Relação de Medicamentos padronizados (REME-DF) em conformidade com as linhas de tratamento e Protocolos Clínicos da SES-DF ou do Ministério da Saúde.

Art. 2º Caso seja indispensável e excepcional a realização de prescrição de medicamento não previsto na REME-DF, o servidor deverá justificar a prescrição em formulário próprio (anexo 1), contemplando os seguintes pontos:

I - Diagnóstico e respectivo CID;

II - Motivo de não prescrição dos medicamentos previstos na REME-DF, como: refratariedade, intolerância, falha terapêutica, efeitos adversos, contraindicações, entre outros;

III - Esquemas Terapêuticos utilizados dentre os medicamentos padronizados pela SES-DF com doses, tempo de uso e justificativas de falhas terapêuticas completa ou parcial e/ou efeitos adversos;

IV - Benefícios e riscos do medicamento prescrito no caso concreto, descrevendo aumento na qualidade de vida ou expectativa de sobrevida quando aplicável;

V - Evidência clínica do medicamento requerido para doença do paciente, devendo citar estudos científicos eticamente isentos e comprobatórios (revistas indexadas e com conselho editorial) para justificar;

VI - Manifestação de possíveis vínculos, formais ou informais, do prescritor com o laboratório fabricante do medicamento em comento;

VII - Declaração sobre possíveis envolvimentos com pesquisas e ensaios clínicos envolvendo o medicamento em comento.

Art. 3º O formulário referido no artigo 2º deverá ser disponibilizado ao paciente e à Diretoria de Assistência Farmacêutica - DIASF para ciência e deliberação.

Art. 4º A presente Portaria visa regulamentar o procedimento de prescrição de medicamentos não padronizados, independente da via adotada pelo paciente para obtenção destes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.