Portaria Vigente
Portaria nº 3/2000
Publicada em 30 de março de 2000
ESTABELECE OS PROTOCÓLOS DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONSTANTES DO ELENCO DEFINIDO ATRAVÉS DA PORTARIA 105, DE 29/03/1999 SAS/MS.
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Art. 1° - Estabelecer os Protocolos de fornecimento dos medicamentos constantes do elenco definido através da Portaria n° 105, de 29 de março de 1999 SAS/MS.
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Art. 2° - Estabelecer que somente será autorizado o fornecimento de medicamentos para as indicações previstas nestes protocolos.
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Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.