Portaria nº 269/2024

Art. 1º Incluir o Anexo VII na Portaria nº 1321, de 14 de dezembro de 2018(*) , republicada no DODF Nº 247, de 31, de dezembro de 2018:

I - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO o uso de bandeira de contingenciamento em todos os serviços de emergência gineco-obstétrica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

II - É OBRIGATÓRIO o acolhimento, classificação de risco e atendimento de todas as gestantes no primeiro serviço de emergência gineco-obstétrica no qual buscarem acesso no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

III - É OBRIGATÓRIA, em todo atendimento às gestantes nos serviços de emergência gineco-obstétrica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a realização de avaliação clínica composta de exame físico geral e obstétrico, rigorosa avaliação da vitalidade fetal, realização de exames complementares de acordo com a necessidade de cada caso, antes de sua liberação para o domicílio naquelas em que não houver indicação de internação.

IV - É OBRIGATÓRIA, em todo atendimento às gestantes nos serviços de emergência gineco-obstétrica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a realização de avaliação clínica composta de exame físico geral e obstétrico, rigorosa avaliação da vitalidade fetal, realização de exames complementares de acordo com a necessidade de cada caso, antes de sua internação por indicação obstétrica ou por qualquer intercorrência clínica no ciclo gravídico puerperal.

V - As gestantes que estiverem em situação de vulnerabilidade social e/ou psíquica devem ser acolhidas no primeiro serviço que buscarem e atendidas conforme incisos III e IV. Aquelas em que não houver indicação de internação deverão ser liberadas somente após vinculação com atenção primária ou Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e serviço social.

a) Para fins desta Portaria, entende-se como vulnerabilidade social as mulheres em situação de rua, em situação de violência doméstica ou intrafamiliar, que possuam medida protetiva.

b) Para fins desta Portaria, entende-se como vulnerabilidade psíquica as mulheres gestantes ou puérperas portadoras de transtornos mentais com sintomas agudos que comprometam a capacidade de julgamento, autodeterminação, autocuidado, regulação do próprio comportamento, controle da impulsividade ou com prejuízo da capacidade cognitiva.

VI - É terminantemente proibida a transferência de pacientes gestantes ou puérperas por outro meio que não o transporte sanitário.

VII - A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida, conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 1º do Capítulo III do Código de Ética Médica."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.