Portaria nº 263/2023

Art. 1º Esta Portaria tem como objetivo estabelecer os requisitos essenciais para a atuação do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) nos serviços de Atenção Primária à Saúde do Distrito Federal (DF). Seção II - Definições

Art. 2º Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições:

I - Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): É o Enfermeiro e/ou Enfermeiro de Família e Comunidade (EFC) responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem das Gerências de Serviços de Atenção Primária à Saúde (GSAPS) onde estes são executados.

II - Serviço de Enfermagem: parte integrante da estrutura organizacional da instituição dotados de profissionais de Enfermagem que tem por finalidade a realização de ações relacionadas aos cuidados assistenciais diretos e indiretos de Enfermagem ao indivíduo, família e comunidade para prevenção de doenças e agravos; promoção e manutenção da saúde, recuperação, reabilitação da saúde; redução de danos, cuidados paliativos, vigilância e educação em saúde e outras ações de apoio técnico e/ou logístico, tais como: processo de esterilização, fluxo e acondicionamento de materiais; auditoria e consultoria; gerenciamento de resíduos de serviços de saúde; acompanhamento e aperfeiçoamento da qualidade dos registros dos profissionais de Enfermagem nos prontuários e sistemas eletrônicos de notificações; acompanhamento do funcionamento de equipamentos, estoque de materiais e insumos de saúde; implementação e aplicação correta de protocolos e Procedimentos Operacionais Padrão (POP); cumprimento das responsabilidades e código de ética, dentre outras atreladas ao exercício da profissão.

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem: ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado, no qual o Conselho Regional de Enfermagem (Coren), na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licença ao Enfermeiro Responsável Técnico para atuar como elo entre o Serviço de Enfermagem da GSAPS e o Coren, visando facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades, assim como, promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de Enfermagem em seus aspectos técnicos, éticos e, segura para a sociedade e os profissionais de Enfermagem.

IV - Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Coren, no qual se materializa o ato administrativo de concessão de ART pelo Serviço de Enfermagem. Deve ser afixada nas dependências das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em local visível ao público.

Art. 3º Cada GSAPS contará com 40 horas semanais de Enfermeiro ou Enfermeiro de família e comunidade que ficará exclusivamente designado como Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) pelos serviços de Enfermagem no âmbito da GSAPS.

Art. 4º O ERT ficará lotado na GSAPS, todavia será subordinado tecnicamente à Gerência de Enfermagem (GENF) da Diretoria Regional de Atenção Primária à Saúde (DIRAPS). Desta forma, o ERT deverá atender as solicitações, relacionadas ao serviço de responsável técnico, no que lhe compete.

Art. 5° O Enfermeiro Responsável Técnico deve ter:

I - Registro profissional no Coren-DF, regularizado junto ao órgão;

II - Ser titular de diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino superior nos termos da lei;

III - Possuir vínculo empregatício com a SES-DF e

IV - Certidão de Responsabilidade Técnica vigente.

Art. 6° São atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT)

I - Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;

II - Manter as informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas à GSAPS, com os seguintes dados: nome, sexo, data do nascimento, categoria profissional, matrícula SESDF, carga horária semanal, número do RG, CPF, inscrição no Coren-DF, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico. Da mesma forma, alterações como: mudança de nome, admissões, exonerações/demissões, remoção, restrições e afastamentos legais, devendo fornecê-las ao Coren semestralmente e/ou sempre que solicitado;

III - Realizar análise e manifestação sobre o cálculo de dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme o disposto na Resolução vigente do Cofen e das normativas da SES-DF;

IV - Informar, de ofício, ao representante legal da UBS/GSAPS e ao Coren situações de infração à legislação da Enfermagem, tais como:

a) ausência de Enfermeiro em todos os locais onde são desenvolvidas ações de Enfermagem durante algum período de funcionamento da UBS/GSAPS;

b) profissional de Enfermagem atuando na UBS/GSAPS sem inscrição ou com inscrição vencida no Coren;

c) profissional de Enfermagem atuando na UBS/GSAPS em situação irregular perante o Coren, bem como aquele afastado por impedimento legal;

d) pessoal sem formação na área de Enfermagem, exercendo atividades de Enfermagem na UBS/GSAPS;

e) profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em Legislação do Exercício Profissional de Enfermagem, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e Código Penal Brasileiro;

V - Intermediar, junto ao Coren e à Gerência de Enfermagem/DIRAPS, à implantação e funcionamento de Comissão de Ética de Enfermagem;

VI - Apoiar e programar, junto à Gerência de Enfermagem/DIRAPS, o funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem, quando couber, de acordo com as normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

VII - Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Coren, bem como atender a todas as solicitações ou convocações que lhes forem demandadas.

VIII - Manter a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) em local visível ao público, observando o prazo de validade;

IX - Participar da elaboração, implantação/implementação e atualização de regimento interno, manuais, protocolos e demais instrumentos administrativos voltados à Enfermagem;

X - Participar de consultoria, auditoria e emissão de parecer técnico relacionado à Enfermagem.

XI - Organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão, tais como: Guia de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde, Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde, Regimento Interno de Enfermagem da Atenção Primária à Saúde, Protocolos e Notas Técnicas aprovados pela SES-DF, documentos do Ministério da Saúde, dentre outros.

XII - Contribuir na realização das escalas mensais dos profissionais de Enfermagem;

XIII - Planejar e executar atividades de Educação Permanente juntamente com supervisor de serviço da UBS/GSAPS e demais profissionais de Enfermagem;

XIV - Zelar pelo cumprimento das atividades privativas da Enfermagem;

XV - Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de Enfermagem segura para a sociedade e profissionais de Enfermagem, em seus aspectos técnicos e éticos;

XVI - Responsabilizar-se pela implantação/implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), conforme legislação vigente;

XVII - Observar a Norma Regulamentadora (NR) 32, ou outra que lhe sobrevir, com a finalidade de minimizar os riscos à saúde da equipe de Enfermagem;

XVIII - Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, conforme Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87;

XIX - Fomentar que o registro das ações de Enfermagem seja realizado de forma adequada, seja no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) - e-SUS APS, Sistemas de Notificação em Saúde, ou outro que surgir, conforme orientações e normas vigentes;

XX - Garantir que os estágios obrigatórios e não obrigatórios sejam realizados, somente, sob supervisão do professor orientador da instituição de ensino e Enfermeiro da UBS/GSAPS cedente do campo de estágio, respectivamente, e em conformidade com a legislação vigente;

XXI - Garantir que os campos de residência sejam realizados sob supervisão do professor orientador da instituição de ensino ou do Enfermeiro da UBS/GSAPS cedente do campo de residência em conformidade com a legislação vigente;

XXII - Contribuir com o processo de seleção de pessoal, observando o disposto na Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87, e as normas regimentais da SES-DF;

XXIII - Comunicar ao Coren quando impedido de cumprir o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, a legislação do Exercício Profissional, atos normativos do Sistema Cofen/Coren, comprovando documentalmente ou na forma testemunhal, elementos que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo impedimento;

XXIV - Promover, estimular ou proporcionar, direta ou indiretamente, o aprimoramento, harmonizando e aperfeiçoando, o conhecimento técnico, a comunicação e as relações humanas, bem como contribuir na avaliação periódica da equipe de Enfermagem;

XXV - Caracterizar o Serviço de Enfermagem da UBS/GSAPS com apoio dos demais Enfermeiros por meio de Diagnóstico Situacional e consequente Plano de Trabalho que deverão ser apresentados à GSAPS e encaminhados ao Coren no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua efetivação como Responsável Técnico e posteriormente a cada renovação da CRT;

XXVI - Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da UBS/GSAPS que tenham participação de profissionais de Enfermagem.

Art. 7° O Enfermeiro RT que descumprir as atribuições constantes neste regimento poderá ser notificado a regularizar suas atividades, estando sujeito a sanções éticasdisciplinares no âmbito do Sistema Cofen/Coren.

Art. 8º Caberá aos gestores ocupantes de cargos e funções em todos os níveis hierárquicos da SES dar ampla divulgação aos profissionais de saúde sobre o conteúdo desta Portaria.

Art. 9º As atividades do ERT são consideradas prestação de serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo todas as Gerências de Serviços da Atenção Primária à Saúde se adaptarem de forma gradativa conforme disponibilidade de carga horária para tal função.