Portaria nº 20/2009
Publicada em 20 de setembro de 2009
[Estabelece norma técnica e parâmetros para o controle higiênico sanitário da cadeia produtiva dos produtos de origem vegetal, minimamente processados, produzidos e comercializados no âmbito do Distrito Federal].
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Art. 1° - Estabelecer Norma Técnica e Parâmetros para o Controle Higiênico Sanitário da cadeia produtiva dos Produtos de Origem Vegetal, minimamente processados, produzidos e comercializados no âmbito do Distrito Federal, na forma do Anexo Único deste ato.
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Art. 2° - Os casos omissos e as dúvidas oriundas da aplicação desta portaria serão resolvidas pela Subsecretaria de Defesa e Vigilância Sanitária.
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Art. 3° - Esta Portaria e as Normas Técnicas estabelecidas, entram em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.