Portaria nº 20/2006

Art. 1° IMPLANTAR, no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, o Subsistema de Assistência Domiciliar.

Art. 2° O Subsistema de Assistência Domiciliar será desenvolvido nas modalidades de Atendimento Domiciliar e Internação Domiciliar.

Art. 3° As modalidades de Atendimento e Internação Domiciliar devem incluir procedimentos de profissionais de saúde e fornecimento de material permanente, necessários aos cuidados integrais do paciente em domicíli.

Art. 4° O fornecimento dos materiais de consumo, tais como, gás engarrafado-oxigênio, material farmacológico-medicamentos, material hospitalar e a dieta especial, necessários à Assistência Domiciliar, será de responsabilidade da Direção da Regional de Saúde de abrangência da residência do paciente, ou a critério da SES.

Art. 5° Os itens de que tratam o Art. 3° e o Art. 4° somente serão fornecidos a pacientes cadastrados no Serviço de Assistência Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 6° O Atendimento e a Internação Domiciliar serão realizados por equipes multiprofissionais, que atuarão na prevenção primária, secundária e terciária.

Art. 7° O Atendimento e a Internação Domiciliar só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e/ou de sua família.

Art. 8° A implantação será gradual, em todo Distrito Federal.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSÉ GERALDO MACIEL Este texto não substitui o original publicado no DODF de 04/05/2006 p 10. (function (i, s, o, g, r, a, m) { i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () { (i[r].q = i[r].q || []).push(arguments) }, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o), m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m) })(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga'); ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto'); ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker'); ga('send', 'pageview'); ga('brlightTracker.send', 'pageview');