Portaria nº 196/2017

Art. 1º Instituir a Política da Qualidade em Vigilância Sanitária (PQVS) do Distrito Federal no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que compreende:

I - o objetivo;

II - os princípios;

III - as responsabilidades; e

IV - o processo de gestão da qualidade em vigilância sanitária.

Art. 2º A Política da Qualidade em Vigilância Sanitária tem como premissas: o código de saúde do Distrito Federal, o Plano Diretor de Vigilância Sanitária, a Política de Saúde do Distrito Federal e o alinhamento ao planejamento estratégico vigente do governo do DF.

Art. 3º A Política da Qualidade em Vigilância Sanitária tem por objetivo estabelecer os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e os processos de gestão da qualidade, com vistas a adotar os resultados da gestão da qualidade na tomada de decisões para a melhoria dos serviços ofertados pela Diretoria de Vigilância Sanitária à população do Distrito Federal.

Parágrafo único. A política definida nesta portaria deverá ser observada por todas as áreas e níveis de atuação da vigilância sanitária do Distrito Federal com fins de nortear as ações, processos de trabalho, programação fiscal, programas, projetos, atividades e ações inerentes as suas áreas de atuação nos níveis estratégicos, táticos e operacionais.

Art. 4º A Política da Qualidade em Vigilância Sanitária promoverá:

I - padronização, uniformização e racionalização dos processos de trabalho da vigilância sanitária;

II - alinhamento dos processos de trabalho da vigilância sanitária do Distrito Federal com aqueles estabelecidos e padronizados internacionalmente, reconhecidos e adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - fortalecimento das ações sanitárias;

IV - identificação de eventos passíveis de afetar a consecução dos objetivos institucionais;

V - melhoria da qualidade dos serviços ofertados pela vigilância sanitária;

VI - criação de valores institucionais;

VII - aprimoramento do processo de gestão institucional; e

Art. 5º De forma complementar e alinhado aos princípios doutrinários e organizativos do SUS, a Política da Qualidade em Vigilância Sanitária adotará os seguintes princípios:

I - foco no usuário do SUS;

II - liderança institucional;

III - envolvimento dos servidores;

IV - abordagem de processos;

V - abordagem sistêmica para a gestão institucional;

VI - melhoria contínua;

VII - abordagem factual para a tomada de decisões (evidências); e

VIII - benefícios mútuos nas relações institucionais internas e externas.

Art. 6º De forma complementar e alinhado às diretrizes do SUS, a política da qualidade em vigilância sanitária adotará as seguintes diretrizes:

I - estabelecimento de padronização, uniformização, ampla divulgação e publicidade dos processos de trabalho em vigilância sanitária;

II - implantação das ações de qualidade em vigilância sanitária por meio de um Sistema de Gestão da Qualidade;

III - direcionamento das ações para a qualidade dos serviços prestados em vigilância sanitária;

IV - estabelecimento e divulgação de padrões de qualidade para o atendimento à população;

V - avaliação contínua dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos ofertados pela vigilância sanitária;

VI - avaliação e melhoria contínuas da gestão por meio da elaboração de indicadores de desempenho institucional e monitoramento;

VII - capacitações de ordem técnico-operacionais e conceituais, sobre a política da qualidade, no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade;

VIII - foco nos resultados e na qualidade dos investimentos em vigilância sanitária;

IX - reconhecimento e valorização de estruturas públicas internas que demonstrarem destacado desempenho institucional na implantação do Sistema de Gestão da Qualidade; e

X - estabelecimento de parcerias com órgãos e entidades da sociedade e com os programas voltados para a qualidade dos serviços públicos.

Art. 7º São elementos estruturantes do Sistema de Gestão da Qualidade em Vigilância Sanitária: a política da qualidade em vigilância sanitária, o Comitê Permanente do Sistema de Gestão da Qualidade (CGQ), todos os servidores da Divisa-DF, o manual da qualidade, os processos e os procedimentos de gestão da qualidade incluindo seu monitoramento, controle e avaliação.

Art. 8º A coordenação do Sistema de Gestão da Qualidade é competência da Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal, que estrategicamente poderá substabelecer essa atividade para as gerências da Divisa-DF ou para profissional tecnicamente competente ou reconhecidamente com notório saber para o tema gestão da qualidade.

Art. 9º A operacionalização da gestão da qualidade será executada pelo Comitê Permanente do Sistema de Gestão da Qualidade, doravante denominado Comitê Gestor da Qualidade (CGQ), sob a coordenação direta da Divisa-DF ou substabelecida de forma pro tempore para um gerente técnico ou para profissional tecnicamente competente ou reconhecidamente com notório saber para o tema gestão da qualidade, devendo ser formalmente delegados por ato próprio pela Divisa-DF, por um período de (2) dois anos, prorrogável uma única vez. O processo de seleção, definição e aprovação do coordenador pro tempore do SGQ será apresentado no regimento interno do CGQ.

Art. 10. A execução de atividades inerentes aos processos de trabalho da gestão da qualidade será padronizada por meio dos Procedimentos Operacionais Padrões (POPs), construídos coletivamente nos níveis estratégicos, táticos e operacionais. Essas atividades serão executadas pelos servidores da Divisa-DF no âmbito das atividades desenvolvidas nos seus locais de lotação sob a orientação e regulação do Sistema de Gestão da Qualidade e com as determinações da Diretoria da Divisa-DF as quais seguem um alinhamento hierárquico.

Art. 11 Serão adotadas como referências técnico-conceituais para implantação e consolidação do Sistema de Gestão da Qualidade as normas ABNT ISO 9001:2015 - que trata dos requisitos para a implantação do SGQ e ABNT ISO 9000:2015 - que trata dos fundamentos e vocabulário do SGQ, suas atualizações ou revisões, associadas às regulamentações relacionadas à gestão da qualidade, preconizadas ou que venham a ser estabelecidas pela Anvisa e pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Esse processo compreenderá as seguintes fases:

I - definição, publicação e ampla divulgação da PQVS;

II - instituir formalmente o CGQ;

III - nomear, publicar e delegar o início das atividades do CGQ;

IV - definir e publicar o regimento interno do CGQ;

V - elaborar o manual da qualidade da Divisa-DF;

VI - elaboração de plano de trabalho do CGQ para (2) dois anos;

VII - mapear os processos de trabalho da Divisa-DF;

VIII - definir e estabelecer os procedimentos operacionais padrões estratégicos para o início do processo de implantação e internalização da gestão da qualidade na Divisa-DF;

IX - efetuar treinamentos e capacitações para a implantação e implementação do SGQ da Divisa-DF

X - promover busca ativa de colaboradores internos e experiências de gestão da qualidade já iniciados isoladamente no âmbito da Divisa-DF;

XI - definir indicadores de desempenho institucional para avaliação da implantação e eficiência do SGQ;

XII - realizar monitoramento e avaliação do SGQ da Divisa-DF; e

XIII - publicar resultados de desempenho institucional.

Art. 12 Os agentes estruturantes do Sistema de Gestão da Qualidade a que se refere o artigo sétimo desta Portaria deverão iniciar o processo de implantação desta PQVS a partir da data da sua publicação.

Art. 13. Durante a realização da sua primeira reunião, o CGQ deverá apresentar minuta de Regimento Interno para discussão e posterior aprovação, sendo que, fica estabelecido o prazo de um mês para publicação do referido regimento interno a partir da sua aprovação.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.