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Portaria Vigente

Portaria nº 192/2026

Publicada em 8 de abril de 2026

[AVOCAR a representação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB)...]

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º AVOCAR a representação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), para atuar nos autos da Ação Trabalhista nº 0000336-80.2026.5.10.0004, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

  2. §

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.