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Portaria Vigente

Portaria nº 164/2023

Publicada em 16 de maio de 2023

[Revoga a Portaria nº 719, de 29 de novembro de 2022, que [Institui os Centros Especializados e Ambulatórios Especializados em Saúde Mental no âmbito do Distrito Federal.]]

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º Revogar a Portaria nº 719, de 29 de novembro de 2022 , publicada no DODF nº 223, de 02 de dezembro de 2022.

  2. §

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.