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Portaria Vigente

Portaria nº 159/2024

Publicada em 25 de março de 2024

Dispõe sobre a avocação parcial da representação judicial da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º AVOCAR a representação judicial da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, na Ação de Desapropriação nº 0001386-52.1971.8.09.010, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás; e nos Agravos de Instrumento de nº 5142484- 78.2024.8.09.0100 e nº 5142772-26.2024.8.09.0100, ambos em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que tratam da desapropriação da Barragem do Descoberto.

  2. §

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.