Portaria nº 155/2016

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT - Ambulatório Trans) para implantação do ambulatório de assistência especializada às pessoas travestis e transexuais na rede pública de Saúde do Distrito Federal, com as seguintes atribuições: I - Elaborar e apresentar projeto de implantação do ambulatório de assistência especializada às pessoas travestis e transexuais na SES-DF para apreciação e aprovação das instâncias superiores; II - Apresentar plano de trabalho com objetivos, metas, prioridades e cronograma de ações; III - Acompanhar as ações de implantação e habilitação do serviço; IV - Apresentar e receber sugestões de temas de interesse à implantação e funcionamento do serviço, V - Discutir e deliberar as matérias submetidas ao GT - Ambulatório Trans; VI - Compor grupos técnicos para analisar e acompanhar a implantação do serviço; VII - Propor a capacitação técnica à rede de saúde da SES-DF no que se refere às questões inerentes ao acolhimento e à assistência da população LGBT; VIII - Propor a criação do Comitê de Promoção da Saúde Integral da Saúde LGBT;

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por membros indicados pelas seguintes áreas da Secretaria de Estado de Saúde: I - Gerência de Atenção à Saúde das Populações Vulneráveis (GASPV/DAEAP/COAPS/SAIS); II - Diretoria de Saúde Mental (DISAM/CORIS/SAIS); III - Subsecretaria de Logística, Infraestrutura da Saúde (SULIS); IV - Diretoria de Assistência Farmacêutica (DIASF/CATES/SAIS); V- Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul (SRSCS); VI - Hospital-Dia 508 Sul/SRSCS; VII - ADOLESCENTRO/ SRSCS; e VIII - Hospital Materno Infantil de Brasília HMIB/SRSCS. Parágrafo único - Também serão convidados a compor o Grupo de Trabalho representantes das seguintes entidades: I - Defensoria Pública da União; II - Defensoria Pública do Distrito Federal; III - Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde (CGMAC/SAS/MS); IV - Centro de Referência Especializado de Assistência Social da Diversidade (CREASDiversidade/SEDESTMIDH); V - Universidade de Brasília; VI - Hospital Universitário de Brasília (HUB/EBSERH); V - Sociedade civil organizada: Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (IBRAT) e Associação do Núcleo de Apoio e Valorização da vida de Travestis, Transexuais e Transgenero do Distrito Federal e Entorno (ANAVTRANS).

Art. 3º Os órgãos da Secretaria de Saúde mencionados no artigo anterior deverão indicar no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, membro titular e suplente para composição do Grupo de Trabalho. Parágrafo único - As entidades convidadas a integrar o Grupo de Trabalho serão solicitadas por ofício a indicar seus membros titulares e suplentes, sem prejuízo do início das atividades.

Art. 4º O GT - Ambulatório Trans, no prazo estabelecido no artigo 4º desta Portaria, indicará dentre os membros pertencentes à estrutura da Secretaria de Saúde um Coordenador(a) e um Secretário(a).

Art. 5º O presente Grupo de Trabalho terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA Este texto não substitui o original publicado no DODF de 26/08/2016, p. 13. (function (i, s, o, g, r, a, m) { i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () { (i[r].q = i[r].q || []).push(arguments) }, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o), m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m) })(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga'); ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto'); ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker'); ga('send', 'pageview'); ga('brlightTracker.send', 'pageview');