Portaria nº 1.400/2018

Art. 1º Redefinir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, a composição do Comitê Técnico de Saúde da População Negra do Distrito Federal - CTSPN, cujo objetivo é subsidiar a formulação, a implantação e o monitoramento de programas, projetos e ações em consonância com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, visando o fomento e a ampliação da equidade e igualdade étnico racial na Atenção à Saúde da População Negra no Distrito Federal.

Art. 2º O CTSPN será composto por 12 (doze) membros, sendo:

I - 04 (quatro) membros da SES/DF, assim distribuídos:

a) 01 (um) gestor da Atenção Primária à Saúde da Administração Central da SES/DF;

b) 01 (um) da Atenção Ambulatorial Secundária da Administração Central da SES/DF;

c) 01 (um) da Fundação Hemocentro de Brasília; e

d) 01 (um) da Vigilância à Saúde da Administração Central da SES/DF.

II - 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, assim distribuídos:

a) 1 (um) responsável pela Política de Igualdade Racial; e

b) 1 (um) responsável pela Política Direitos Humanos.

III - 06 (seis) membros advindos da sociedade civil organizada, assim distribuídos:

a) 04 (quatro) de diferentes movimentos sociais; e

b) 02 (dois) pesquisadores(as) de Instituição de Ensino Superior que pesquisam a população negra.

§ 1º Os membros do Comitê elencados nos incisos I e II, do Artigo 2º, serão indicados por Ordem de Serviço das suas respectivas Secretarias.

§ 2º Os membros do Comitê, a que se reporta o Artigo 2º, serão designados, por processo eleitoral, para mandato de 03 (três) anos, e terão seus nomes publicados no DODF.

Art. 3° As atribuições específicas do CTSPN são:

I - elaborar propostas que visem à promoção da equidade e igualdade étnico-racial na atenção integral à saúde, no âmbito do Distrito Federal;

II - apresentar subsídios técnicos voltados para a atenção à saúde da população negra no processo de implementação, monitoramento e avaliação de políticas e programas governamentais;

III - elaborar, pactuar e acompanhar a execução de propostas de intervenção conjunta com a SEJUS, no âmbito do SUS no Distrito Federal;

IV - participar de projetos intra e intersetoriais relacionadas à saúde da população negra;

V - fomentar a inclusão da saúde da população negra nos cursos de formação, capacitação, extensão, incluindo graduação e pós-graduação, bem como o desenvolvimento de pesquisas na SES/DF; e

VI - identificar e disponibilizar informações e dados para o desenvolvimento de programas e pesquisas relativas à Saúde da População Negra.

Art. 4º Caberá à Coordenação de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde, da SES/DF, a indicação da coordenação técnica do Comitê de que trata esta Portaria e à SEJUS, responsável pela Política da Igualdade Racial do Distrito Federal, a indicação da coordenação administrativa.

Art. 5º Os membros do Comitê Técnico não receberão qualquer tipo de gratificação adicional para o seu exercício, sendo considerado trabalho de relevância pública.

Art. 6º Poderão ser convidados a participar, sempre que necessário, pessoas e representantes de instituições que contribuam para o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Portaria SES/DF nº 43, de 06 de março de 2013.