Portaria nº 12/1998
Publicada em 19 de agosto de 1998
Aprova diretrizes de funcionamento do Serviço de Defesa e Vigilância Sanitária Animal-SDVSA. e dá outras providências
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Art. 1° Aprovar, na forma do anexo, as diretrizes especiais de funcionamento do Serviço de Defesa e Vigilância Sanitária Animal - SDVSA, atendidas as disposições gerais do Regulamento da Lei N° 504, de 22 de julho de 1993 , aprovado peio Decreto Nº 15.737, de 21 de junho de 1994 .
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Art. 2° Revigorar os procedimentos editados por intermédio da Portaria Nº 10, de 17 de junho de 1997 (DODF N° 115, de 19 de JUN 97, Pag. 4403) e da Portaria Conjunta N° 1/SADF/SEFP, de 9 de dezembro de 1996 (DODF N° 239, de 10 DEZ 96).
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Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.