Portaria nº 1.192/2021

Art. 1º Aprovar a Política Distrital de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra se encontra disponível no sítio eletrônico https://www.saude.df.gov.br/.

Art. 2º Implementar as diretrizes contidas na PDAN, incluindo a Organização do Cuidado e da Atenção Nutricional Integral, Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, a Promoção da Intersetorialidade no Contexto da Alimentação e Nutrição, a Vigilância Alimentar e Nutricional, a Gestão e Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição, o Controle e Regulação em Alimentos e Ambientes de Alimentação e Nutrição, a Pesquisa, Inovação e Qualificação em Alimentação e Nutrição, a Participação e Controle social.

Art. 3º : Determinar que as instâncias da Secretaria de Estado de Saúde do DF que tenham atuação relacionada a presente normativa promovam a atualização ou elaboração de planos, programas e outras atividades e instrumentos em consonância com as diretrizes e responsabilidades estabelecidas.

Art. 4º Recomendar que os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, cujas ações se relacionem com o tema objeto da política pública, ora aprovada, promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.