Portaria nº 110/2023

Art. 1º Regulamentar a gestão de vagas aos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS), próprios ou contratados, pela necessidade vigente de transferência de pacientes, imediatamente após a cessão de vaga em TRS pela Central de Regulação, no âmbito da SES/DF.

Art. 2º São diretrizes norteadoras da organização dos Serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS) no Distrito Federal:

I - Atender ao interesse coletivo e garantir atendimento oportuno, resolutivo e adequado aos pacientes com indicação de Terapia Renal Substitutiva;

II - Gerir, eficientemente, as filas de pacientes agudos com necessidade de tratamento hemodiálitico de urgência, garantindo acesso ao recurso terapêutico;

III - Diminuir a demanda de vagas em unidades de terapia intensiva para a realização de hemodiálise, nos termos da Portaria SES/DF Nº 248, de 10 de maio de 2017 ;

IV - Organizar o fluxo de pacientes que, injustificadamente, se recusem a continuar o tratamento em unidades de saúde conveniadas à SES/DF, nas vagas colocadas à sua disposição;

V - Elaborar estratégias para o fluxo de pacientes e a gestão de vagas, quando do aumento da demanda ocasionada por afecções agudas em surtos, endemias, epidemias e pandemias.

Art. 3° Todo paciente que for admitido em unidade hospitalar de diálise deverá preencher o TERMO DE ADESÃO E INFORMAÇÃO DO PACIENTE, que deve ser redigido conforme especificações do ANEXO ÚNICO dessa portaria.

Art. 4º Os pacientes que se encontrem em diálise ambulatorial no âmbito hospitalar, assim que preenchidos os critérios de transferência para a continuidade do tratamento em unidades conveniadas à SES/DF, deverão ser inseridos no SISREG para a efetiva destinação à vaga de Terapia Renal Substitutiva (TRS) crônica ambulatorial.

§ 1º A inserção no SISREGIII será subsidiado pelo protocolo/Nota de Nefrologia vigente, onde o encaminhamento feito pelo responsável médico do respectivo tratamento deverá conter, cumulativamente:

I - Exames bioquímicos com realização de potássio sérico, uréia e creatinina para a determinação de clearance de creatinina estimado;

II - Ultrassonografia renal e de vias urinárias;

III - Sorologias HIV, hepatites B e C, conforme normativa vigente.

§ 2º Após a disponibilização da vaga pelo Complexo Regulador, o paciente deverá ser compulsoriamente direcionado a ela e receber alta hospitalar, podendo participar do banco de permutas ou pleitear o redirecionamento, quando efetivado o seu acesso ao serviço.

§ 3º Nos casos em que o paciente necessite de acompanhamento hospitalar, por descompensação clínica, poderá, a critério do médico nefrologista assistente, ser direcionado aos serviços de diálise hospitalar da SES/DF, conforme critérios de elegibilidade.

Art. 5º O Complexo Regulador avaliará a vaga mais adequada ao paciente, levando-se em consideração os critérios do protocolo/Nota de Nefrologia vigente, o endereço residencial e a disponibilidade da rede.

Parágrafo Único: Em caso de necessidade, o Complexo Regulador poderá, a critério do serviço, realizar remanejamento de pacientes entre as unidades prestadoras do serviço.

Art. 6º A alta da vaga hospitalar será efetivada após o paciente ter sido avaliado, acolhido e aceito pela unidade executante referenciada pelo Complexo Regulador.

Art. 7º Os pacientes em Terapia Renal Substitutiva (TRS) crônica, direcionados pelo Complexo Regulador e com acesso efetivado ao serviço ofertado, poderão solicitar redirecionamento da região de atendimento, mediante justificativa.

§ 1º A solicitação deverá ser encaminhada pela unidade na qual o paciente realiza Terapia Renal Substitutiva, por correio eletrônico, ao Complexo Regulador, que a incluirá no Sistema de Regulação - SISREG e conduzirá a respectiva avaliação, conforme critérios de prioridade e disponibilidade de vagas.

§ 2º As solicitações de redirecionamento serão avaliadas, de forma prioritária, por equipe composta de um assistente social e um enfermeiro controlador, para adequada análise das particularidades de cada paciente.

Art. 8º As clínicas credenciadas pela SES/DF são responsáveis por direcionar os pacientes sob seus cuidados às unidades hospitalares de referência para tratamento especializado, na ocorrência de urgência/emergência não passíveis de tratamento nos referidos locais.

Art. 9º Os pacientes admitidos e acolhidos pelos serviços de nefrologia hospitalar receberão orientações, durante a internação, sobre o encaminhamento compulsório para vaga de Terapia Renal Substitutiva (TRS) ambulatorial, regulado pelo órgão competente, e assinarão o Termo de Consentimento Informado, que ratificará a ciência e conhecimento integral dos termos desta Portaria.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Hospitalar ou por instância superior, conforme o caso, com ciência aos órgãos de Controle, para o cumprimento do acima disposto.

Art. 11. Tais medidas não geram impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.