Portaria Vigente
Portaria nº 10/1997
Publicada em 17 de junho de 1997
[Implementa a integração das ações do Serviço de Defesa e Vigilância Sanitária Animal-SDVSA, definidas no Regulamento aprovado pelo Decreto N° 15.737, de 21 de julho de 1994].
- §
Art. 3º Determinar ao Diretor do DIPOVA e ao Coordenador do Serviço de Defesa e Vigilância Sanitária Animal, a promoção de medidas objetivando articular e harmonizar a execução conjunta das ações institucionais atribuídas aos respectivos órgãos, de modo a não sofrerem solução de contituidade. Art 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art 5º Fica revogada a Portaria N° 02/96-SADF, de 08 de maio de 1996 .