Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 245/1999
Publicada em 24 de setembro de 1999
Dispõe sobre a mudança de destinação de área na Quadra 30, do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II, passando-a para estacionamento público.
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Art. 1° Fica alterada a destinação da área localizada na Quadra 30 do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II, passando-a para uso de estacionamento público.
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Art. 2° VETADO.
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Art. 3° O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei Complementar, no prazo de trinta dias.
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Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de setembro de 1999 111º da República e 40º de Brasília