Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 137/1998
Publicada em 25 de agosto de 1998
Veda a utilização do canteiro central da Estrada Parque Dom Busco - EPDB - para a implantação de estacionamento de veículos automotores.
- §
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 31 de agosto de 1998 Deputada LÚCIA CARVALHO Presidente