Lei Complementar Vigente
Lei Complementar nº 1.036/2024
Publicada em 2 de julho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE" e dá outras providências.
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Art. 1º A Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...)
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IX – um servidor ou empregado do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal."
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02 de julho de 2024 135º da República e 65º de Brasília