Lei nº 87/1989

Art. 1° É criada, na Tabela de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, a Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, constituída pelos empregos de Assistente Superior de Saúde, Assistente Intermediário de Saúde e Assistente Básico de Saúde, respectivamente de níveis superior, médio e básico, conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os empregos integrantes da Carreira de que trata este artigo serão distribuídos na Tabela de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, por ato do Secretário de Saúde.

Art. 2° Os servidores efetivos ocupantes de empregos da Tabela de Pessoal da Fundação Hospitalar serão transpostos, na forma do Anexo II, para a Carreira a que se refere o art. 1° desta Lei, por ato do Governador do Distrito Federal.

§ 1° O aproveitamento de que trata este artigo dar-se-á, independentemente do número de empregos criados e de vagas existentes em cada classe, revertendo-se à classe inicial ou extinguindo-se na medida em que vagarem, até o ajustamento ao quantitativo de empregos criados na forma do Anexo I desta Lei.

§ 2° Atendido o disposto no caput deste artigo, serão considerados extintos os empregos vagos remanescentes da Tabela de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, integrantes das categorias funcionais relacionadas no Anexo II desta Lei.

§ 7° Serão rescindidos os contratos de trabalho dos servidores mencionados no parágrafo anterior que não lograrem aprovação naquele processo seletivo.

§ 8° Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto neste artigo, devendo quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável.

Art. 3° O ingresso na Carreira de que trata esta Lei far-se-á, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 6º, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:

I – no Padrão I da 3ª Classe do emprego de Assistente Superior de Saúde;

II – no Padrão I da 3ª Classe do emprego de Assistente Intermediário de Saúde;

III – no Padrão I da Classe Única do emprego de Assistente Básico de Saúde.

Parágrafo único - O candidato, uma vez aprovado no processo seletivo de que trata este artigo, será investido no emprego respectivo e deverá cumprir programa de formação inicial, com duração máxima de três meses, precedendo o início do exercício profissional, conforme regulamentação.

Art. 4° Poderão concorrer à investidura nos empregos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal:

I – para o emprego de Assistente Superior de Saúde, os portadores de diploma de curso superior, com formação na área específica para a qual ocorrerá o ingresso;

II – para o emprego de Assistente Intermediário de Saúde, os portadores de certificado de conclusão do curso de 2º grau ou habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividades profissionais regulamentadas, conforme a área de atuação;

III – para o emprego de Assistente Básico de Saúde, os portadores de comprovante de escolaridade até a 8ª série do 1º grau, conforme a área de atuação.

Art. 5° O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, promoção e ascensão funcional, a seguir definidos:

I – progressão é a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, observados os critérios previstos em regulamentação específica, dentre os quais o da periodicidade anual;

II – promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do emprego a que pertence, mediante participação em cursos regulares de qualificação profissional de caráter eliminatório e classificatório;

III – ascensão funcional é a passagem do servidor, na carreira, de um emprego para o de nível imediatamente superior.

§ 1° Quando o servidor atingir, no mínimo, cinqüenta por cento dos padrões da classe em que estiver posicionado, poderá se inscrever nos cursos regulares de qualificação profissional, para fins de promoção, a serem realizados anualmente.

§ 2° Assegurar-se-á ao servidor localizado no último padrão da classe a que pertencer, e inabilitado no curso específico de promoção, o resgate dos padrões correspondentes ao período em que esteve retido, respeitado o limite do último padrão da classe imediatamente superior.

Art. 6° O ocupante de emprego de nível básico ou médio que alcançar, respectivamente, o último padrão da Classe Única, ou da Classe Especial, e preencher as condições exigidas para o ingresso poderá, mediante ascensão, passar para o emprego de Assistente Intermediário de Saúde ou Assistente Superior de Saúde, em padrão correspondente a vencimento imediatamente superior.

§ 1° A regulamentação fixará as regras do processo seletivo, compreendendo, entre outras disposições, a obrigatoriedade de utilização de concurso público para ingresso nos empregos de Assistente Intermediário de Saúde e de Assistente Superior de Saúde.

§ 2° A administração reservará um terço das vagas fixadas no edital de concurso público para os servidores a que se refere este artigo, os quais terão classificação distinta dos demais concorrentes.

§ 3° As vagas referidas no parágrafo anterior, que não forem providas, serão automaticamente destinadas aos habilitados no concurso.

§ 4° A exigência de posicionamento no último padrão da Classe Única do emprego de Assistente Básico de Saúde e da Classe Especial de Assistente Intermediário de Saúde não se aplica, excepcionalmente, à primeira ascensão.

§ 5° Na ascensão de que trata o parágrafo anterior, que será realizada no prazo de um ano, a administração reservará dois terços das vagas para a clientela interna.

Art. 7° Os servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde no Distrito Federal poderão optar pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho, mantida a proporcionalidade salarial respectiva.

Parágrafo único - A opção a que se refere este artigo obedecerá a critérios que serão fixados em regulamentação específica.

Art. 8° O valor do salário de Assistente Superior de Saúde, Padrão I da 3ª Classe, que corresponderá a NCz$ 4.173,66 (quatro mil, cento e setenta e três cruzados novos e sessenta e seis centavos), servirá de base para a fixação do valor do salário dos demais integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde no Distrito Federal, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único - O valor do salário previsto neste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores do Distrito Federal, ocorridos a partir de 1° de novembro de 1989.

Art. 9° Os concursos públicos em andamento, na data da publicação desta Lei, para ingresso ou ascensão às categorias funcionais relacionadas no Anexo II, serão válidos para atendimento ao disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 10. São extintas, por serem definitivamente absorvidas pela remuneração fixada no art. 8°, a partir da data da transposição a que se refere o art. 2°, para os servidores de que trata esta Lei, as seguintes gratificações e vantagens:

I – Gratificação de Incentivo ao Desempenho Médico, Gratificação de Incentivo à Atividade Odontológica, Gratificação de Ações Básicas e Gratificação Especial de Movimentação, criadas pela Lei n° 36, de 14 de julho de 1989 ;

II – Abono Mensal criado pela Lei nº 4, de 28 de dezembro de 1988 ;

III – Complementação Pecuniária, devida pela participação no Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde – SUDS.

Art. 11. O regime jurídico dos servidores a que se refere esta Lei será o da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar.

Art. 12. A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço será paga, na base de cinco por cento por qüinqüênio de efetivo exercício, sobre o salário do padrão em que o servidor estiver localizado.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos atuais servidores que já percebem a referida gratificação, por triênio de efetivo exercício, ficando-lhes assegurada a continuidade de seu recebimento.

Art. 13. Os servidores mencionado no art. 2° que se encontrarem, à época da implantação da Carreira criada por esta Lei, com os respectivos contratos de trabalho suspensos ou cedidos por requisição para outros órgãos, terão o prazo de sessenta dias para optarem pela Carreira de que trata esta Lei.

Parágrafo único - Os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal que não optarem, na forma deste artigo, passarão a integrar a Tabela Suplementar de Pessoal a que se refere o § 6° do art. 2°.

Art. 14. O Governador do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1990.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de dezembro de 1989 101º da República e 30º de Brasília