Lei nº 855/1995
Publicada em 27 de março de 1995
Autoriza a criação das Brigadas de Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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Art. 1º Fica autorizada a criação das Brigadas de Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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Parágrafo Único - As Brigadas serão constituídas por cidadãos voluntários, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Distrito Federal.
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Art. 2º Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal selecionar e dar treinamento aos integrantes das Brigadas de Incêndios, bem como coordenar, fiscalizar e controlar as suas atividades.
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Art. 3º Os integrantes das Brigadas de Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal não receberão qualquer tipo de remuneração a título de salário ou gratificação.
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Art. 4º As Brigadas de Incêndios atuarão como auxiliares do Corpo de Bombeiros.
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I - no combate a incêndio;
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II - na divulgação de campanhas de prevenção contra incêndios; e
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III - em caso de calamidade pública.
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Art. 5º O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de servidores públicos do Distrito Federal, pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas, integrantes das Brigadas de Incêndios, quando convocadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de março de 1995 107° da república e 35° de Brasília