Lei Vigente com alterações

Lei nº 851/1995

Publicada em 9 de março de 1995

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências

§
Art. 5º A Carreira de que trata esta Lei é considerada típica de Estado.
§
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 09 de março de 1995 107°da República e 35° de Brasília