Lei nº 7.871/2026

Art. 1º O Programa Cozinha Solidária Distrital tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único. O Programa Cozinha Solidária Distrital é norteado pelo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e pelo Programa Cozinha Solidária, estabelecidos pela Lei federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023 .

Art. 2º São objetivos do Programa Cozinha Solidária Distrital:

I – a promoção e garantia do direito à alimentação previsto no artigo 6º da Constituição Federal;

II – a garantia de espaços sanitariamente adequados para a alimentação;

III – a regularidade no acesso à alimentação com qualidade e em quantidade suficiente;

IV – a redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional;

V – a construção de práticas alimentares promotoras de saúde, ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;

VI – o atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua;

VII – a disseminação de conceitos de educação alimentar e nutricional, aproveitamento integral dos alimentos e aplicação de normas sanitárias para manipulação de alimentos;

VIII – o fomento à produção de alimentos por parte da agricultura familiar e do pequeno agricultor, que devem ter preferência no fornecimento de alimentos para as Cozinhas Solidárias;

IX – a organização e estruturação de sistemas locais de abastecimento alimentar, articulando com outros equipamentos públicos e programas de segurança alimentar e nutricional, compreendendo a produção ao consumo.

Art. 3º As Cozinhas Solidárias são uma tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional em suas comunidades.

§ 1º As Cozinhas Solidárias constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de distribuir alimentos preparados para consumo à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, sendo referência para ações que combatam à fome e má-nutrição das comunidades locais.

§ 2º As Cozinhas Solidárias podem estabelecer parceria e intercâmbio com instituições, entidades da sociedade civil e movimentos locais dentro das áreas de cultura, educação, direito à cidade, cidadania e agricultura.

§ 3º O Programa Cozinha Solidária Distrital pode apoiar e incentivar cozinhas comunitárias e coletivas já atuantes em comunidades, conforme regulamento definido pelo Sistema Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 4º Constam da regulamentação da presente Lei as formas de disponibilização de equipamentos para processamento e beneficiamento de alimentos, armazenagem e transporte para as Cozinhas Solidárias, quando necessário.

Art. 4º A distribuição de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, deve ocorrer em espaços sanitariamente adequados.

Parágrafo único. As inconformidades relativas ao processo de manipulação, transporte e distribuição de alimentos devem ser apuradas de acordo com a legislação federal e distrital que estabelecem critérios sanitários e de segurança alimentar.

Art. 5º As refeições distribuídas dentro das Cozinhas Solidárias devem levar em consideração o combate à insegurança alimentar e nutricional fornecendo uma base nutricional alta e respeitando a cultura alimentícia regional.

Art. 6º Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Social, ou órgão competente por intermédio da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, organizar e estruturar o Programa Cozinha Solidária Distrital, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento específico.

Art. 7º No âmbito do Programa Cozinha Solidária Distrital, o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, pode firmar parceria com a União, Estados, Municípios, consórcios públicos constituídos como associação pública e com as Organizações da Sociedade Civil, conforme disposto na Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 .

Art. 8º Para a execução do Programa Cozinha Solidária Distrital, os parceiros de que trata o artigo 7º desta Lei também podem contratar entidades privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto em regulamento específico.

§ 1º Os recursos financeiros repassados às entidades para custeio do programa, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo, são destinados ao número de refeições ofertadas e podem ser utilizados para a cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física dos estabelecimentos.

§ 2º Com o objetivo de uniformizar a execução do Programa Cozinha Solidária Distrital, ato da Secretaria de Desenvolvimento Social, deve dispor acerca de modelos de atendimento, valores de referência, prestação de contas e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o artigo 6º desta Lei.

Art. 9º O regulamento deve dispor sobre a implementação e a execução do Programa, especialmente quanto a:

I – requisitos e forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, na Secretaria de Desenvolvimento Social;

II – procedimento de chamada pública de que trata o artigo 6º desta Lei;

III – possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;

IV – requisitos para o recebimento do objeto contratado;

V – plano de fiscalização do Programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e metas e coibir possíveis irregularidades, bem como adotar providências tempestivas visando a saná-las;

VI – sistemática e instrumentos de controle social;

VII – sistemática de divulgação de resultados, das metas alcançadas, e da programação das atividades a serem realizadas no futuro imediato.

Parágrafo único. O regulamento deve conter, ainda, cláusula de previsão de realização de processo de seleção, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso de existência de mais de uma proposta apresentada no procedimento de chamada pública e impedimento locacional que inviabilize a execução concomitante pelas entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o artigo 3º.

Art. 10º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA–DF é o fórum de controle social do Programa em questão, no âmbito distrital.

Art. 11º O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 7 de maio de 2026. 137º da República e 67º de Brasília