Lei nº 7.424/2024

Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal.

Art. 2º A divulgação é feita, trimestralmente, na página principal do site oficial do Governo do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF e a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, em conjunto com os órgãos a ela vinculados, devem encaminhar os dados necessários para a divulgação das informações de que trata esta Lei.

Art. 3º Os demonstrativos devem conter as seguintes informações:

I - valor total autuado e valor efetivamente arrecadado;

II - valor total arrecadado mensalmente;

III - valor total arrecadado por região administrativa onde ocorreu a aplicação da multa;

IV - número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente, detalhado pelo tipo de infração cometida;

V - a quem foram destinados os recursos arrecadados e os valores aplicados em:

a) educação de trânsito;

b) sinalização de trânsito;

c) engenharia de tráfego e de campo;

d) fiscalização de trânsito;

e) policiamento;

f) outros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte à data de sua publicação. Brasília, 04 de março de 2024 135º da República e 64º de Brasília