Lei Vigente

Lei nº 6.965/2021

Publicada em 26 de outubro de 2021

Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º A Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012 , passa a vigorar acrescida dos arts. 64-C e 64-D, com a seguinte redação:
§
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de outubro de 2021 132º da República e 62º de Brasília